REsp 2094371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EXPRESSO NOVA SANTO ANDRÉ LTDA. contra acórdão da Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado do TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 527): Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Vigia morto durante assalto realizado nas dependências da empresa ré. Requerida que não tomou as medidas adequadas à prevenção do evento. Local que fora alvo de anteriores ações criminosas, deixando de tomar qualquer providência para minimização dos riscos. Vítima que não teve qualquer treinamento para o exercício da função. Indenização devida aos coautores herdeiros. Valor da indenização fixada aos danos morais reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 565/567). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 571/583), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015, pois "o colegiado não se manifestou expressamente - e de forma efetiva - sobre as omissões invocadas através do recurso de embargos de declaração" (e-STJ fl. 577), proferindo decisão que se aplicaria a qualquer outro caso, (b) art. 371 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem não teria indicado em qual elemento de prova teria se baseado para concluir pelo dever de indenizar, (c) art. 926 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido não teria seguido a jurisprudência pátria ao fixar o valor da indenização por danos morais, (d) art. 405 do CC/2002, haja vista que os juros de mora deveriam incidir desde a citação, (e) art. 86, caput, do CPC/2015, visto ter havido sucumbência recíproca. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 598/605). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 607/608). A recorrente, às fls. 619/641 (e-STJ), requereu a concessão de efeito suspensivo ao especial. Defendeu a probabilidade de êxito do recurso e afirmou que o perigo da demora "decorre do fato de que os herdeiros impulsionaram o processo em primeiro grau com a instauração de cumprimento provisório de sentença" (e-STJ fl. 622). Alegou que, "prosseguindo-se a execução, a Executada poderá sofrer medidas constritivas decorrentes de execução completamente infundada e que, de acordo com o Embargado, alcançaria o montante de mais de três milhões de reais" (e-STJ fl. 623). É o relatório. Decido. De início, não verifico ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC/2015, haja vista que o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado. Além disso, a recorrente aponta ainda violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 ao se rejeitarem os embargos de declaração, mas não especifica, de maneira clara e objetiva, sobre qual ponto teria havido omissão. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a mera assertiva de que o Tribunal local, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou quanto às questões postas constitui alegação genérica de violação, caso em comento, configurando fundamentação deficiente a atrair a incidência do teor da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp n. 587.074/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRATANTE ANALFABETO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.876.651/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022.) Assim, por carência de fundamentação, incide a Súmula n. 284/STF. Quanto ao dever de indenizar, a Corte local, analisando o acervo fático-probatório dos autos, inclusive a prova testemunhal produzida, concluiu que o falecido trabalhava para a recorrente, a qual não adotou nenhuma medida adequada à prevenção do evento, ficando portanto demonstrado o nexo causal e o dever de indenizar. Logo, não há falar em violação do art. 371 do CPC/2015. Além disso, chegar a qualquer conclusão diferente da adotada pelo TJSP demandaria revisão de fatos e provas, o que é incabível no especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Em relação ao valor da indenização por danos morais, o tema envolve matéria fática, de forma que não se pode reconhecer a alegada ofensa ao art. 926 do CPC/2015. Nessa linha de raciocínio, o STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial pois, ainda que haja alguma semelhança entre os acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto. No que se refere aos juros de mora, com razão a recorrente. Tratando-se de acidente de trabalho, conforme reconhecido no acórdão recorrido, a relação entre as partes é contratual, de modo que os juros sobre a indenização por danos morais devem incidir desde a citação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREGADOR. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRABALHO. TIROS DEFLAGRADOS CONTRA O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL. PARAPLEGIA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO NO MOMENTO DA REGULARIZAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. SENTENÇA MÉRITO PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. .. 4. Tratando-se de acidente de trabalho, a responsabilidade é contratual, incidindo os juros de mora sobre os danos morais, estéticos e patrimoniais a partir da citação. Por maioria. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 934.969/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA,, julgado em 24/4/2014, DJe de 10/11/2014.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. .. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora independem de pedido expresso (Súmula 254/STF) e incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC). 6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 1.147.569/ES, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2011, DJe de 8/6/2011.) Ainda: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FORTUITO EXTERNO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL RETENÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. SÚMULA N. 284/STF. JUROS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. .. 3. O termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual é a partir da citação. Súmula n. 83/STJ. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Dessa forma, o acórdão merece ser reformado no ponto. Por fim, em relação à sucumbência, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que verificar a extensão do decaimento das partes, para fins de distribuição das despesas processuais, enseja reexame de elemento fáticos, o que é incabível no âmbito do especial por empecilho da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: GRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1915778/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.) Registre-se que o provimento do recurso, quanto aos juros de mora, não tem o poder de alterar a sucumbência, porque o termo a quo não fez parte do pedido inicial, tratando-se de consectário da condenação. Ante o exposto, CONHEÇO EM P ARTE do recurso e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a citação. JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA