AREsp 2508190 - DECISAO

AREsp 2508190 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais (afastadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a associação havia assumido, por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS UNICCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Cumprimento De Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Indenização Dano Moral Cumprimento De Acordo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS UNICCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação a reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de ilícito por resistência ao cumprimento de acordo celebrado pela associação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 421 do CC/2002 à hipótese de acordo que teria condicionado pagamentos à disponibilidade orçamentária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais (afastadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a associação havia assumido, por liberalidade, o acordo e resistido injustificadamente ao seu cumprimento, caracterizando ilícito e obrigação de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015.
  • Nego provimento ao recurso especial.