AREsp 2505974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra a inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto a acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE MINERADORA. TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTRUÍDAS NO LOCAL. Preliminares de valor da causa e cerceamento de defesa rejeitadas. Cuida-se de ação ordinária movida pela empresa autora na qual requer a responsabilização da Ré pelas perdas e danos causados pela sobreposição de torres de linha de transmissão sobre o seu empreendimento mineral, sem o devido bloqueio minerário. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Demandada da decisão. In casu, verifica-se que ao contrário do afirmado em sua inicial, a Autora não é titular de direito minerário, uma vez que seu processo junto a ANM (nº 890.577/2008) até hoje não foi finalizado, não tendo sido lavrada portaria de concessão de lavra. Em contrapartida, a parte ré detém autorização por meio de Resolução Autorizativa da ANEEL (nº 7.001 de 24 de abril de 2018) para realizar as obras de instalação da linha de transmissão no local em questão. Sentença de procedência que deve ser reformada tão somente para condenar a parte ré em ressarcir a parte autora pelos custos decorrentes do empreendimento, na forma do art. 42 do Código de Mineração c/c Parecer/Proge nº 500/2008. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta: (..) 3. Conforme se evidenciará, é cabível a interposição de recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no presente caso, porquanto: a) o acórdão de fls. 666/671-TJ violou o art. 1.022, incisos I e II, e o parágrafo único, inciso II, do CPC/2015, por deixar de sanar omissão referente à incidência dos arts. 7º, 15, 31 e 32 do Código de Mineração ao caso dos autos, além de estar em contradição com fato incontroverso reconhecido pela ora Recorrida nos autos, o que torna nulo o referido acórdão por negativa de prestação jurisdicional; b) se superada a nulidade acima apontada, o acórdão de fls. 646/655-TJ violou o art. 489, §1º, IV, e §2º, do CPC/2015, na medida em que deixou de analisar a pretensão da Recorrente sob a perspectiva do disposto nos arts. 7º, 15, 31 e 32 do Código de Mineração, o que torna nulo o referido acórdão por negativa de prestação jurisdicional; c) no mérito, os acórdãos de fls. 646/655-TJ e fls. 666/671-TJ violaram os arts. 7º, 15, 31 e 32 do Código de Mineração, ao afastar o direito da Recorrente de recebimento de lucros cessantes ao fundamento de que não seria titular de direito minerário; d) ainda no mérito, os acórdãos de fls. 646/655-TJ e fls. 666/671-TJ também atribuíram à lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal. (..) Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público emitiu parecer assim ementado: Recurso especial com agravo. Atividade mineradora. Construção de torres de energia elétrica. Indenização por lucros cessantes. O art. 7ºdo DL 227/1967 determina que "o aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. O acórdão recorrido assentou: 1-a empresa está amparada apenas por alvará de pesquisa; 2-o recorrido apresentou todos os procedimentos administrativos necessários para promover a instalação das torres de comunicação. Aferir a invalidade do julgado recorrido demandaria análise de provas, vedada na Súmula 7 do STJ. Ainda que a autora apresente todos os requisitos necessários, a concessão de lavra pode ser recusada, conforme art. 42. do DL 227: "a autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da explorarão industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o relatório". Divergência jurisprudencial não demonstrada: ausência de similitude factual entre os julgados. Parecer pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não foram ofendidos, porquanto não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Colegiado originário apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara julgadora entendeu descabida a indenização por lucros cessantes e reconheceu o direito da ora agravante ao ressarcimento apenas pelos custos, decorrentes do empreendimento, por ela despendidos com o alvará de autorização para exploração da atividade minerária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não é obrigado se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. SÚMULA N. 7/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, na qual foram rejeitadas as preliminares e a exceção de prescrição, reconhecendo a presença de justa causa para o ajuizamento da ação em face dos promovidos; bem como recebeu a inicial, determinando a citação dos réus, para apresentar contestação, na forma do art. 17, § 9º, da Lei n. 8.429/1992. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que tange a indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vê a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. III - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo motivar suas decisões, de maneira fundamentada. IV - Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu art. 726, define que "quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito", bem como que o disposto aplica-se ao protesto judicial. V - Ademais, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.950.250/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/4/2024.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. 4. Rejeito os embargos de declaração. (EDcl no AgInt no AREsp 2.213.649/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023.) A Corte local dirimiu a controvérsia à luz do art. 42 do Código de Mineração e dos documentos carreados aos autos, como se verifica dos trechos abaixo transcritos: (..) Sustenta a parte autora ser devida a responsabilização da empresa Ré pelas perdas e danos causados pela sobreposição de torres de linha de transmissão sobre o seu empreendimento mineral, sem o devido bloqueio minerário. Em sua defesa, a parte demandada afirma que a Demandante não é detentora de concessão de lavra, ao passo que estava devidamente autorizada a construir a linha de transmissão, a qual já se encontra totalmente implantada, licenciada do ponto de vista ambiental, em operação há mais de 02 anos. Ocorre que em que pese tenha o procedimento iniciado há quase 06 anos, fato é que até o momento não foi finalizado, não tendo sido lavrada a concessão de lavra. Tais informações podem ser obtidas por meio de consulta junto ao site da ANM, referente ao processo ANM nº 890577/2008 bem como pela documentação acostada ao longo da demanda pela parte autora. Em especial, destaca-se a certidão nº 12/2019 emitida pela Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração cujo teor ora se transcreve (fls. 548): "Em cumprimento ao que foi solicitado por Prime Star Brasil Mineração Ltda, CNPJ nº 10.565.393/0001-34, a qual requer Certidão de Regularidade de Processo, certificamos, após consulta ao banco de dados desta agência e aos autos do processo ANM nº 890577/2008, que o requerente é titular do REQUERIMENTO DE LABRA, PROTOCOLIZADO EM 27/01/2017, PARA A SUBSTÂNCIA GRANITO, numa área de 49,75 hectares no município de SEROPÉDICA, estado do RIO DE JANEIRO. CERTIFICO que o PROCESSO ENCONTRA-SE EM ANÁLISE, ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS I, II E III, COM VISTAS À CORRETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA FINS DE OUTORGA DA PORTARIA DE LAVRA. (..)" O Código de Mineração define a lavra mineral como o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas: (..) No Brasil, de acordo com a sistemática legal atual, a lavra só pode ser realizada por empresas de mineração, devidamente registradas no DNPM, e só será permitida através de portaria de concessão do Ministro de Minas e Energia: Decreto nº 9.406/2018 Subseção II- Da concessão de lavra Art. 33. A concessão de lavra terá título cujo extrato simplificado será publicado no Diário Oficial da União e teor transcrito em registro da ANM, outorgado por Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. Parágrafo único. Para as substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 1978, a concessão de lavra terá título outorgado em Resolução da ANM. Note-se que, ainda que a parte autora tivesse preenchidos todos os requisitos para a concessão de lavra, segundo prevê o Código de Mineração, a concessão pode ser recusada: Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório. Em contrapartida, é incontroverso que a empresa Ré obteve todos os documentos e concluiu todos os procedimentos administrativos necessários para promover a instalação das torres de comunicação, consoante farta documentação acostada aos autos. Destarte, não há outra conclusão possível senão a de que o título da Autora representava, na realidade, mera expectativa de direito. Dessa forma, impossível a manutenção da sentença tal como lançada, na medida em que não há que se cogitar em indenização por lucros cessantes. No entanto, não se pode ignorar o fato de que a parte autora estava em vias de adquirir seu alvará de autorização para exploração da atividade minerária, fato este confirmado pelo requerimento de bloqueio minerário interposto pela parte ré1. Assim, a melhor conclusão a ser adotada no presente caso em análise, é pelo reembolso por parte da empresa ré das despesas com a pesquisa e trabalhos técnicos e todos os custos decorrentes do empreendimento despendidos pela parte autora, a teor do previsto no art. 42 supramencionado bem como do trecho do Parecer PROGE 500/2008: (..) 7. Quando a atividade energética for realizada diretamente pela União, por intermédio de empresas estatais, competirá àquele ente federativo arcar com o custo das indenizações devidas aos titulares de direitos minerários. Todavia, tratando-se de concessão de serviço público, caberá ao concessionário arcar com todos os custos decorrentes do empreendimento, inclusive aqueles relativos ao pagamento de indenizações. 8. O deferimento final do pedido de bloqueio da área depende da apresentação do termo de declaração e assunção de responsabilidade em nome da concessionária." Os valores devidos à parte autora deverão ser apurados em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil. Por tais fundamentos, VOTO NO SENTIDO DE DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURS Opara reformar parcialmente a sentença para condenar a parte ré tão-somente ao reembolso de todos os custos decorrentes do empreendimento despendidos pela parte autora. O valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em razão do provimento em grande parte do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a parte possui direito a ser indenizada pelos lucros cessantes por ser titular de direito minerário, pois inarredável revolver o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no aresto impugnado em sentido contrário. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ, cuja incidência quanto à interposição do Recurso pela alínea "a" impede também o conhecimento da divergência jurisprudencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS EM TODA A CADEIA. ART. 3º, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, LC 87/1996. PRECEDENTES. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a exigência de ICMS nas prestações de serviço de transp orte interestadual de mercadorias destinadas à exportação que são realizadas pela Impetrante, ainda que contratadas por empresas comerciais exportadoras ou que sejam destinadas à formação de lote de exportação, bem como o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário dos últimos 5 anos que antecederam a ação. A sentença concedeu a segurança em parte para determinar que o Fisco se abstenha de exigir o ICMS decorrente das sobreditas prestações de serviço de transporte interestadual, reconhecendo, contudo, a ilegitimidade da impetrante para pleitear a compensação. O acórdão recorrido, em sede de apelação, manteve a sentença. 2. Nesta Corte houve o sobrestamento do recurso especial e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise da questão constitucional no âmbito do recurso extraordinário, ocasião em que a Segunda Turma do STF confirmou, em agravo interno, a decisão do eminente Ministro Edson Fachin (fls. 560-565 e-STJ) no sentido da negativa de provimento ao apelo extremo ao fundamento de que, no que diz respeito à impugnação com fundamento no art. 155, § 2º, X, "a" da CF, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (LC 87/1996), tornando obliqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. Além disso, afirmou-se que o próprio texto constitucional traz exceção à regra geral que impossibilita a concessão de isenção heterônoma, ao prever em seu art. 155, § 2º, XII, que "cabe à lei complementar (..) e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados do inciso X "a"." 3. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação às alegações de ofensa a princípios e dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 4. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, registro que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, eis que a Corte de origem, embora de forma sucinta, se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 5. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 754917, Tema 475 da Repercussão Geral, tenha firmado tese no sentido de que a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação, a própria Suprema Corte afirmou que eventual isenção poderia ser concedida pela legislação infraconstitucional, sendo certo que a jurisprudência do STJ está consagrada no sentido de que a isenção tributária de ICMS prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, o que abarca, inclusive, trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. A propósito: REsp 1793173/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019; AREsp 851.938/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2016; AgRg no AREsp 249.937/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje de 17/12/2012; EREsp 710.260/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 14.4.2008. 6. A negativa de provimento ao recurso em relação à alínea "a" torna prejudicada a análise da divergência interpretativa suscitada com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.028.484/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ E ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar como período trabalhado de 8/6/1992 a 14/10/1996 em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, mantendo a especialidade no período que especifica a sentença, reconhecer, também, para os períodos de: 16/3/1981 a 16/4/1983; 23/6/1986 a 18/11/1986, e de 15/10/1996 a 25/8/2004. II - Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Por outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.388.785/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial. Consubstanciado o previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno a parte recorrente recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento, os quais devem ser observados quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA