AREsp 812873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma suficiente as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento), e porque as alegações para reformar o acórdão dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso...

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Parties
Recorrente/agravante: LEA MARA SULCZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Liquidação Antecipada, Recompra De Ações, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Responsabilidade De Corretora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Mercado De Valores Mobiliários Indenização Liquidação Antecipada Recompra De Ações Prequestionamento +3 more

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Parties

LEA MARA SULCZINSKI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da corretora por liquidação antecipada e recompras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma suficiente as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento), e porque as alegações para reformar o acórdão dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LEA MARA SULCZINSKI
  • Não conheço do recurso especial