AREsp 2546870 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 334-335 (e-STJ). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 241-246). Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, os óbice aplicados foram devidamente rebatidos, razão pela qual a insurgência deve ser conhecida. Passo ao exame do recurso especial. O agravante sustenta haver violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que a sentença condenatória, fixou como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, o montante de 5 salários mínimos, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem contudo, oportunizar ao agravante o contraditório e a ampla defesa. Aduz ainda que, a indenização foi fixada sem levar em consideração a hipossuficiência do agravante (e-STJ fls. 262/266). Conforme se verifica da denúncia, o Ministério Público realizou pedido de indenização em favor da vítima, nos seguintes termos (e-STJ fl. 4): "Requer-se desde logo, seja fixado o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do que determina o art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal." A sentença condenatória assim dispões acerca da indenização à vítima (e-STJ fl. 125/126): "DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA - DANO MORAL: Conforme adota a doutrina, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime não se limita apenas a natureza material, podendo ser inclusive de ordem moral. Assim, é crível que o evento danoso causado pelo réu, o qual culminou lesões de natureza grave à vítima, causando-lhe debilidade permanente, e obrigando-a a arcar com diversas despesas médicas, exames e medicamentos, transtornos estes que ultrapassando a margem do singelo aborrecimento, atingindo-os na esfera moral, psíquica dentre outros inconvenientes decorrentes do ato. Deste modo, cometido o ilícito, deve a parte autora ser indenizada. A finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado, atenuando seu sofrimento. Resta tão só a fixação do quantum. Tornou-se pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias que cada caso deve ser apreciado de acordo com suas peculiaridades, preponderando-se a necessidade de análise da condição financeira das partes envolvidas, consequências do dano e o caráter punitivo/disciplinador a elidir novos atos da mesma natureza. Tudo com respeito ao princípio da proporcionalidade, impedindo o enriquecimento sem causa: (..) Portanto, fixo a indenização no valor de 05 (cinco) salários mínimos a título de danos morais em favor da vítima tendo em vista a gravidade e a extensão do dano extrapatrimonial, com juros de 1% ao mês a partir da citação e corrigido pelo INPC/IBGE, a partir da data do arbitramento, consoante art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e amparado no pedido formulado na denúncia 3 . (..) Intime-se pessoalmente a vítima, para que, querendo, execute perante o Juízo Cível, o dispositivo da sentença que condenou o acusado ao pagamento da indenização mínima, no valor de 05 (cinco) salários mínimos." O Tribunal do Estado do Tocantins manteve a sentença condenatória, aos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 234-235): "DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA O apelante requer também a exclusão da condenação em reparação de danos morais à vítima, já que não há elementos fáticos para esta análise, além da inexistência de qualquer requerimento por parte da vítima, de seus familiares ou do ministério público em alegações finais. Sem razão. O parquet formulou pedido de indenização á vítima na inicial acusatória. Pois bem. Como se sabe, para que se possa fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, mostra-se fundamental que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Deve haver uma certeza acerca do prejuízo sofrido. No feito ora em julgamento, o magistrado a quo fixou o valor de 05 (cinco) salários mínimos a título de danos morais em favor da vítima. Entendo ser razoável o valor fixado, em razão dos danos causados à vítima, posto que conforme consta do laudo pericial, o acidente causou sequela (leve atrofia da perna direita). Assim, mantenho a indenização fixada pelo magistrado a quo." O art. 387, inciso IV, do CPP, dispõe que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Além disso, não se ignora o posicionamento desta Corte no sentido de que "Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento". (STJ, AgRg no REsp n. 2.037.975/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). No entanto, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça ao realizar o julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, modificou seu posicionamento, elencando como requisitos cumulativos para fixação de indenização decorrente do art. 387, IV, do CPP, os seguintes: a) o pedido expresso na inicial; b) a indicação do montante pretendido; e c) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Senão vejamos: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo." (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) No mesmo sentido são os seguintes precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - " .. exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVOS DE PORNOGRAFIA INFANTO JUVENIL. ARTS. 241-A E 241-B. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO. INDICAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Prepondera nesta Corte o entendimento de que para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal - CPP, não é necessária a instrução probatória específica, mas se exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na exordial, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do Código de Processo Civil - CPC/2015. 1.1 Na hipótese, a peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de expressamente conter o pedido do valor mínimo para reparar o dano moral das vítimas, não indicou o valor atribuído à reparação. 2. Não compete a esta Corte a análise de apontada violação a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.921/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Ressalta-se ainda que nos termos do Tema Repetitivo 983/STJ, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Como se vê, no caso dos autos, o agravante foi condenado pelas penas prevista no art. 303, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não se aplica na espécie o tema Repetitivo 983/STJ. Ademais, embora conste na denúncia pedido de indenização em favor da vítima, não foi apontando quantum devido, nem realizada a instrução específica a fim de viabilizar ao agravante o exercício da ampla defesa e do contraditório. Desse m odo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal. Ante ao exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, excluindo a fixação do valor indenizatório mínimo da sentença condenatória . EMENTA