AREsp 2599314 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que entenderam pela inadmissão no Tribunal de origem; aplicação do art. 932, III, do CPC. Majoração dos honorários de 12% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A; Agravado: A G A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Indenização, Negativa De Cobertura, Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Indenização Negativa De Cobertura Carência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A

Agravante

A G A e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão no tribunal de origem
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 104, 138 e 166 do CC/02 e dos arts. 1º, 12, VI e 35-C da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que entenderam pela inadmissão no Tribunal de origem; aplicação do art. 932, III, do CPC. Majoração dos honorários de 12% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação
  • Publique-se