AREsp 2567255 - DECISAO

AREsp 2567255 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: o órgão de origem analisou e fundamentou a suficiência do laudo pericial que concluiu pela natureza temporária das lesões e ausência de invalidez permanente, razão pela qual não se pode rediscutir fatos e provas sem...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização, Invalidez Permanente, Perícia Médica, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Indenização Invalidez Permanente Perícia Médica Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à impugnação do laudo pericial
  2. 2 suficiência e presunção do laudo pericial
  3. 3 inexistência de prova de invalidez permanente

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: o órgão de origem analisou e fundamentou a suficiência do laudo pericial que concluiu pela natureza temporária das lesões e ausência de invalidez permanente, razão pela qual não se pode rediscutir fatos e provas sem violar a Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a improcedência do pedido de indenização e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites do §§ 2º e 3º do mesmo artigo.