AREsp 2621244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO Implementação da Linha 6- Laranja do Metrô Sentença de procedência. INDENIZAÇÃO Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto Manutenção. CONSECTÁRIOS - Indevidos juros compensatórios e moratórios, tal como fixados, porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse Precedente do C. STJ. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - Cabimento do reembolso das despesas dos expropriados com sua assistente técnica, em valor limitado a 1/3 da remuneração do perito judicial Precedente desta C. Câmara Manutenção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação em 2,5%sobre a diferença entre o valor indenização e a oferta inicial Cabimento Inteligência do art. 27, § 1º, do Decreto-Leinº 3.365/1941, e das Súmulas nºs 617/STF e 141/STJ - Manutenção. - Apelo parcialmente provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Na origem, cuida-se de Ação de Desapropriação para a transferência de domínio de imóvel situado em área de interesse para a construção delinha de metrô no Município de São Paulo. Os pedidos foram julgados procedentes, fixando-se indenização no valor de indenização de R$ 548.966,00, atualizado para março de 2015. A expropriante, em seu Recurso Especial, alega violação dos arts. 39, VIII, da Lei 8.078/1990; 473 do CPC; e 12 da Lei 8.629/1993. Já os expropriados aduzem ofensa ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além de dissídio jurisprudencial. O juízo de admissibilidade negativo, por incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, deu ensejo à interposição dos presentes Agravos. Contraminutas às fls. 1.376-1.379 e 1.381-1.399. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 1.416-1.426. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.7.2024. A irresignação do expropriante não comporta acolhimento. A controvérsia diz respeito à forma de avaliação do bem e ao valor da indenização. Além da ausência de debate judicial acerca do conteúdo das normas que a empresa julga violadas (o que redunda em falta de prequestionamento), foi aplicada a Súmula 7/STJ. Com expressa remissão aos fundamentos da sentença, o Tribunal de origem definiu: Assim, era caso, pois, de se acolher o valor da indenização apurado, com base em relatório final da Comissão de Peritos, nomeada pela Portaria CAJUFA02/2014, estabelecendo critérios, parâmetros, valores unitários de terremos e metodologia para as avaliações dos imóveis atingidos pelo melhoramento "Linha 6 Laranja do Metrô", e conforme as especificidades do caso concreto, pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, no importe de R$548.966,00, válido para março/2015. Ainda, a classificação da construção e respectivas características (idade,estado de conservação), como visto, foi adotada mediante criteriosa análise de cada um dos componentes construtivos, os quais foram pormenorizadamente observadosna vistoria realizada no local. Assim, impõe-se, no aspecto, a manutenção do valor total da indenizaçãode R$ 548.966,00 - março/2015, apurado, com base em relatório realizado pelaComissão de Peritos da Linha 6 Laranja Metrô nomeada pela Portaria CAJUFA02/2014, pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, e, conforme especificidades do caso concreto, tal qual decidido na origem. Ora, não há como reformar tais conclusões sem o regresso ao acervo fático-probatório dos autos, o que vedado nesta instância. A propósito: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERNO. VALOR INDENIZATÓRIO. METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO IMPEDIDA PELA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A agravante não demonstrou um equívoco que justificasse a retratação ou reforma da decisão combatida que negou provimento ao pedido subsidiário de reconhecimento de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC. Falta de utilidade e necessidade do recurso. 2. A revisão da alegada desproporcionalidade da indenização da área remanescente exigiria o exame, nesta instância especial, da metodologia empregada pelo perito judicial, o que é inviável, nos termos da Súmula nº 7 do STJ, conforme os precedentes indicados na decisão agravada. 3. O acórdão recorrido decidiu consoante o entendimento desta Corte sobre o termo inicial dos juros de mora na ação de desapropriação proposta por pessoa jurídica de direito privado. Incidência da Súmula nº 83 do STJ, aplicável às alíneas "a" e "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.504.257/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXIV, 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.225, 1.228 E 1.275, DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 21, 1 E 2, E 29, B, DO DECRETO N. 678/92 - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. A insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts.5º, XXIV, e 37, § 6º, da Constituição da República. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 1.225, 1.228 e 1.275, do Código Civil e arts. 21, 1 e 2, e 29, b, do Decreto n. 678/92 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos IV - Quanto à alegação de não ser previsto fator de redução do preço do imóvel definido na perícia a 80% do valor do terreno, mas possibilidade de utilização de até 80% da propriedade, e não existir a Lei Estadual com o mesmo número citada no laudo pericial acolhido pelo aresto para embasar o redutor, apontando a violação aos arts. 3º e 23 da Lei n. 11.428/2006, a jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que considerou corretos os cálculos do ente federativo, reformando a sentença que estabeleceu o quantum indenizatório sem considerar as peculiaridades da área sub judice, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.905/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) O REsp dos expropriantes, por sua vez, prospera. Conforme se extrai do julgado de primeira instância, deferiu-se o levantamento de 80% do valor depositado (relativo à oferta inicial e à complementação) (fls. 1.108), de modo que remanescem 20% à disposição do Juízo. Ocorre que, "segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o expropriado a levantar somente 80% do referido montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.294.323/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA ZONA PORTUÁRIA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n. 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de .. VI - Ainda sobre juros compensatórios, agora tratando de base de cálculo diversa, é necessário esclarecer que, mesmo que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, o expropriado somente poderá levantar 80% (oitenta por cento) do referido valor, no que os juros compensatórios incidem, também, sobre a parcela de 20% (vinte por cento) indisponível de levantamento até o trânsito em julgado da ação expropriatória, pelo que, nos presentes autos, faz jus a recorrente aos juros compensatórios sobre a parcela de 20% (vinte por cento) indisponível de levantamento de imediato. Confiram-se os seguintes julgados a respeito: REsp n. 1.779.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/10/2019; REsp n. 1.804.276/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019. .. XVIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.943.799/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Diante do exposto, conheço do Agravo da Concessionária Linha Universidade S.A. para negar-lhe provimento e conheço do Agravo dos expropriados para conhecer de seu Recurso Especial e dar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA