REsp 2027679 - DECISAO

REsp 2027679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantificação da indenização realizada pelo Tribunal de origem não se revelou irrisória ou exorbitante, de modo que sua alteração exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à pretensão de aplicação da taxa SELIC, tal matéria não foi objeto de recurso próprio pela recorrente e o acórdão recorrido continha fundamento suficiente (incidência de juros de 1% ao mês) não atacado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que a pretensão também não prosperou.

Parties
Recorrente: UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial de UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA. desprovido
Legal Topics
Indenização, Quantum Indenizatório, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Solidária
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Parties

UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária de operadora e prestadora de transporte aeromédico
  2. 2 quantificação de danos morais por morte e critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum em recurso especial e óbices da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantificação da indenização realizada pelo Tribunal de origem não se revelou irrisória ou exorbitante, de modo que sua alteração exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à pretensão de aplicação da taxa SELIC, tal matéria não foi objeto de recurso próprio pela recorrente e o acórdão recorrido continha fundamento suficiente (incidência de juros de 1% ao mês) não atacado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que a pretensão também não prosperou.

Court Disposition

recurso especial de UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA. desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.