AREsp 2725773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 638): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro - Incêndio em imóvel segurado - Perda total - Danos morais - Pagamento da integralidade do valor previsto na apólice - Sentença de procedência parcial, apenas quanto aos danos materiais APELO DA RÉ SEGURADORA. (1) Alegação de afronta ao Princípio indenitário, arts. 778 e 781 do Código Civil - Não ocorrência - Dispositivos que vedam seguro em montante superior ao valor do interesse segurado e indenização superior à contratualmente prevista - Hipóteses não verificadas no caso - Perda total do imóvel, valor integral da apólice devido - Precedentes do STJ - Indenização complementar devida. (2) Ausência de vedação explícita à indenização no valor integral em caso de perda total - Inteligência do art. 47 do CDC - Boa-fé objetiva - Valor contratado devido. (3) Reconstituição do bem pela segurada - Desnecessidade. (4) Mandado de despejo efetuado 3 dias antes do incêndio após 20 anos de existência do imóvel sem intercorrências - Insinuação de fraude que deve ser comprovada - Meras alegações sem robusta demonstração fático-probatória que devem ser desprezadas. (5) Segurada posseira autora em ação de usucapião - Legitimidade para recebimento da indenização - Seguro contratado em seu próprio nome. (6) Acordo da apelada, antes do ajuizamento, recebendo indenização parcial - Renúncia à complementação - Nulidade - Art. 51 do CDC. (7) Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 658-661). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 666-699), a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; e 778 e 781 do CC. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à existência de cláusula contratual que limita o pagamento da indenização ao valor apurado para reconstrução do imóvel. Apontou que houve a desconsideração do princípio indenitário, sob o argumento de que a indenização não pode ultrapassar o valor do bem segurado no momento do sinistro. Contrarrazões apresentadas às fls. 856-884 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões suscitadas pela recorrente, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (..) 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.015.401/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) No que concerne à indenização, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório, dirimiu a controvérsia sob os seguintes aspectos (e-STJ, fls.641-643): Cinge-se o pleito recursal em definir se é devido o previsto na apólice para valor máximo indenização em caso de incêndio com perda total do imóvel, ou se deve ser limitado a prejuízos efetivamente comprovados. Alude o apelante que deve ser observado o princípio indenitário, presentes nos arts. 778 e 781, inferindo-se que se tratam de dispositivos do Código Civil, não referido expressamente. Tais dispositivos estatuem que a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no sinistro e, ainda, o valor máximo fixado na apólice. Essas limitações visam regular situações em que o bem não é segurado em seu valor integral, v. g., veículos automotores segurados em 80% ou 90% do valor da FIPE . 1 E, por outro lado, veda a celebração de contratos com valor superior ao do bem ou do interesse segurado. Tais situações não ocorreram no caso concreto, tão pouco a violação do princípio indenitário - conforme o qual a indenização não pode ultrapassar o valor dos bens afetados nem o montante máximo previsto em apólice. No caso em tela, o Boletim de Ocorrência do Corpo de Bombeiros (mov. 1.4) informa que o incêndio se alastrou por todo o imóvel, que ficou, inclusive, desprovido de toda sua cobertura. O Relatório de Regulação de Sinistro Nº 143713 foi categórico ao afirmar que a apelada " nada pôde salvar, sendo tudo o que estava em seu interior perdido (inclusive as roupas, ficaram somente com as que estavam no corpo) " (mov. 16.13, p. 1). Logo, evidencia-se a perda total dos bens segurados pela apelada autora. ( ) Portanto, muito embora tenha sido apresentado um orçamento no Relatório de Regulação de Sinistro (mov. 16.13), não ficou demonstrado claramente que havia um valor máximo, menor do que o contratado, na apólice, de R$200.000,00, para perda total do bem segurado. ( ) Frisa-se, ainda, que da apólice constam cláusulas que limitam o prejuízo a ser apurado, em caso de concorrência de seguros, como a cláusula 16.3 (mov. 16.2, p. 49), porém, o apelante réu não foi capaz de apontar, nas 133 páginas da apólice apresentada, a justificativa para pretender restringir o pagamento da integralidade do valor contratualmente previsto para o caso em que ocorreu a perda total. Ainda, na Especificação do Local de Risco Nº 1, consta o valor de R$ 200.000,00(mov. 16.2, p. 9). Logo, tanto pela imposição do art. 47 do CDC, de interpretar as cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, como pela boa-fé objetiva, deve a indenização ser paga nesse valor, expressamente previsto, já que a perda do bem segurado foi total. Destarte, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que "em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice" (AgInt no AREsp n. 1.603.562/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020.). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO RESIDENCIAL. ART. 373 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INTERVENÇÃO. STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDA TOTAL DO IMÓVEL. INCÊNDIO. INTEGRALIDADE DA APÓLICE. VALOR DO SEGURO. ADEQUAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, o nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que será devido o valor integral da apólice em caso de perda total de imóvel segurado decorrente de incêndio. 3. No caso, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da adequação do valor do seguro residencial demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.217.629/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Ademais, elidir a conclusão do colegiado estadual que atestou ser devido o valor integral da apólice de seguros, uma vez que ocorreu a perda total do bem segurado - com o fim de acolher a pretensão recursal - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, a partir das particularidades do caso, no sentido de que não restou configurada a exclusão de cobertura prevista no contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice. Precedentes. 2.1. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, de que houve perda total do bem, demandaria a revisão do acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.603.562/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.