AREsp 2443976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIA VASSILIEFF contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Pretensão ao ressarcimento de quantia paga a título de despesas da filha que residia até então com a autora, esperando que fosse ser depositado o valor proveniente da pensão devida pelo réu. Alegação de enriquecimento ilícito do réu. Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA. Julgamento extra petita não configurado. Mérito. Insistência nas alegações de sua exordial. Solidariedade dos genitores no sustento do filho comum bem assentada. Honorários majorados, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 244). Os embargos de declaração foram rejeitados às e-STJ fls. 404/406. No recurso especial (e-STJ fls. 252/284), a recorrente alega violação do artigo 186, 305, 884 e 887, do Código Civil e 141, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que houve julgamento extra petita, eis que "sequer provadas nos autos todas as despesas da filha, visto que não foram arguidas pelas partes qualquer falta de proporcionalidade entre os custeio s das despesas das filhas proporcionado por ambos os genitores" (e-STJ fls. 275/276). Nesse sentido, aduz ainda que "(..) No presente feito o Exmo. Juízo fundamentou sua decisão em fato que presumiu (que a filha era sustentada inteiramente pelo valor da pensão paterna), em argumento que não foi aventado pelas partes e, portanto, violando o efetivo contraditório e necessária imparcialidade, pois não foi franqueado à Recorrente demonstrar que arcava com o custo de várias outras despesas em favor da filha e em valor superior aos ressarcimentos das parcas despesas, ora pleiteado" (e-STJ fl. 279). Apresentadas as contrarrazões às e-STJ fls. 411/425, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) Em princípio, rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, na medida em que o reconhecimento de que a obrigação existia e existe em relação a ambos os genitores se referia à questão de fundo da controvérsia. De fato, a controvérsia funda-se na obrigação de prestar alimentos à filha menor de idade e, como bem observou a r. Sentença, tal dever é de ambos os genitores. (..) Deste modo, as despesas da filha com que a recorrente arcou em setembro de 2018 também eram por ela devidos. Ademais, na estipulação dos alimentos, o genitor ficou obrigado a pagar alimentos em pecúnia, e não consubstanciado no dever de pagar despesas especificadas, de acordo com o decidido a fls. 16/21. Transcreva-se trecho da sentença que bem dirimiu a lide, com destaque da parte em negrito, que bem abordou a obrigação imposta ao apelado, no sentido de realizar pagamento de alimentos em pecúnia: "6. Pois bem. A obrigação de prestar alimentos originalmente acordada em processo de família tinha como fundamento o dever de sustento dos pais em relação aos filhos, que decorre da autoridade parental, nos termos do artigo 1.634 e seguintes do Código Civil. O pleito indenizatório da autora diz respeito ao valor da pensão devida pelo réu com fulcro em referida obrigação. É importante lembrar, todavia, que referido dever existe em relação a ambos os genitores, ainda que, por decisão judicial ou acordo, se estabeleça o dever de apenas um deles prestar alimentos em pecúnia, como ocorreu com o réu. 7. Assim, a filha residia com a mãe, que detinha sua guarda em forma unilateral, o que não significa dizer que para ela (mãe) não existia o dever de sustento mas tão somente que este não se implementava diretamente por meio da destinação de um valor específico por mês. Do mesmo modo, não se pode dizer que o genitor que se obriga a prestar alimentos em pecúnia não assume a responsabilidade por outros deveres decorrentes da autoridade parental, pois esta e todos os deveres e direitos que lhe são intrínsecos existe para ambos os genitores. 8. Dai a se concluir que nem todos os gastos feitos pela autora com a manutenção da filha Dora enquanto consigo residiu necessariamente deveriam ter como fonte de custeio o valor recebido do réu, até porque não consta que a autora não tivesse renda própria pelo contrário. É profissional autônoma, advogada e ao que parece, ambas as partes apresentam similar padrão de vida, dado o loca de suas residências registro aqui o teor da declaração de fls. 109 apresentada pela autora, em que a filha relata que era comum fazer viagens internacionais com a mãe. 9. Se o dever de sustento incide em relação a ambos os genitores e não há uma divisão precisa estabelecida entendo que não se pode falar, propriamente, em enriquecimento sem causa do réu pelo fato de momentaneamente, a autora ter pago contas relativas à filha, imaginando que receberia a pensão a ela destinada no final do mês. Apenas se a obrigação existisse apenas quanto ao réu e a autora a tivesse assumido é que se poderia argumentar neste sentido. 10. Ademais, a partir do momento em que a filha passou a residir com o pai, o que antecedeu brevemente o pleito de exoneração do dever alimentar no processo, é de se imaginar que este passou a incorrer em gastos que outrora não assumia, já que a filha residia com a genitora. Concomitantemente, a autora deixou de ter tais gastos. Repiso, não há uma divisão matemática exata das proporções do dever de sustento da filha e é razoável que assim seja - bem por isso, impõe-se a análise do caso com razoabilidade. 11. Nesta linha de argumentação, aliás, observo que o gasto com plano de saúde e faculdade da filha (R$482,30, às fl. 36 e R$2.344,00, às fls. 37) não eram necessariamente uma obrigação direta e exclusiva do pai, já que os alimentos eram prestados em pecúnia, sem especificação detalhada de como deveriam ser empregados os recursos e sem exclusão dos recursos da autora. Não há indicação alguma de que a fatura de conta de linha telefônica de fls. 38, de R$59,99 se referia à filha. Por fim, ainda que o genitor tenha se obrigado, diretamente, a pagar o curso de habilitação para conduzir veículos, era ônus da autora comprova-lo, do qual não se desvencilhou. 12. Em suma, a obrigação de indenizar tem como pressupostos a comprovação do dano e do nexo causal com conduta ilícita do suposto ofensor, nenhum dos quais a autora demonstrou. Desta feita, a improcedência é medida de rigor. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. De outra parte, a prova trazida pela autora aos autos não é contemporânea aos fatos aqui narrados e revela nova estipulação entre o apelado e a filha do ex-casal, após o retorno dela ao lar materno, situação nova e diferente da que estava em discussão nesse processo. O simples fato do apelado mencionar que continuaria a arcar com alguns pagamentos, sem, contudo, ser possível saber desde quando essa nova sistemática se deu entre ele e a filha, em nada favorece a autora nestes autos porque essa nova disciplina não lhe diz respeito, frente à maioridade da filha" (e-STJ fls. 246/250). Nesse contexto, o acolhimento das pretensões recursais demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. E ainda que assim não fosse, extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou o fundamento adotado pela Corte local, segundo a qual "a prova trazida pela autora aos autos não é contemporânea aos fatos aqui narrados e revela nova estipulação entre o apelado e a filha do ex-casal, após o retorno dela ao lar materno, situação nova e diferente da que estava em discussão nesse processo", o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA