AREsp 2201196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (PACHECO PAIVA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, PACHECO PAIVA alegou a violação dos arts. 489 e 1022, II e parágrafo único, II, do NCPC, 27, "j" e 35 da Lei 4.886/1965, ao sustentar que (1) omisso os acórdãos, pois deixaram de analisar o fato de que ESSITY desorganizou os pedidos gerando a baixa nas vendas da PACHECO PAIVA, sendo esta hipótese de rescisão contratual de pleno direito e, também, conduta vedada. (2) Defendeu que o representante não deu causa à rescisão, sendo devida a indenização pretendida. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da indenização Sobre a questão, os julgadores assim consideraram: Na verdade, pela leitura da inicial e exposição dos fatos, constata- se que a autora já estava descontente com a ré desde a aquisição da ré NEVE pela empresa BSN, em 2013, mas continuou a relação e, após a alteração do sistema, decidiu rescindir o contrato em julho de 2016 (vide notificação extrajudicial de fls. 58/60). A alegação de queda do faturamento a partir de maio de 2016 (fl. 05) já era esperada em razão dos avisos de alteração no sistema que implicaria obstáculo aos pedidos e entregas, bem como, em julho de 2016, a autora demonstrou a intenção de rescindir, razão pela qual não socorre a autora tal argumento com a intenção de atribuir justa causa à ré. Destaca-se que o juiz deferiu prova oral com a finalidade de averiguar culpa pela rescisão do contrato, linhas de produto e problemas do sistema de gestão (fls. 1.685/1.686) e a autora não arrolou nenhuma testemunha (fls. 2.000 e 3.004). Nesse contexto, forçoso convir que a autora não desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), qual seja, que a rescisão fora motivada por culpa da ré. Por outro lado, também não ficou comprovado pela ré que a autora tenha praticado quaisquer dos atos previstos nos incisos do art. 35 da Lei nº 4.886/65. Assim, como bem decidido em primeiro grau, a rescisão ocorreu sem culpa de nenhuma das partes (fl. 3.045). Consequentemente, não era caso de condenar a ré na indenização prevista no art. 27, "j" da Lei nº 4.886/65. Isto porque, a indenização correspondente a 1/12 avos sobre as comissões percebidas durante o período de trabalho só é exigível no caso de rescisão contratual sem justa causa, pela empresa representada do que não ocorreu. .. Portanto, fica afastada a indenização prevista no art. 27, "j" da Lei nº 4.886/65. .. Assim, o julgamento continua a ser de parcial procedência do pedido afastada a indenização do art. 27, "j" da Lei nº 4.886/65 e mantida a condenação da ré ao pagamento das comissões. (e-STJ, fls. 5109/5117 . Assim, rever as conclusões quanto à inexistência de requisitos para a indenização demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, fundamento cabível ao recurso especial com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ESSITY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CULPA. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.