AREsp 2714961 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CCDI JAW HOLDING PARTICIPACOES LTDA e RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de indenização ajuizada por MARCOS ALEXANDRE MATOS DE SOUZA em face de CCDI JAW HOLDING PARTICIPACOES LTDA, RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., na qual requer o pagamento por indenização por lucros cessantes e pelos danos morais sofridos em decorrência no atraso na entrega de unidade imobiliária objeto de contrato de compra e venda entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por CCDI JAW HOLDING PARTICIPACOES LTDA, RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e negou provimento à apelação interposta por MARCOS ALEXANDRE MATOS DE SOUZA, nos termos da seguinte ementa: "Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de prescrição afastada. Prazo decenal, à luz do artigo 205 do CC, considerando-se a suspensão pela Lei 14.010/2020 em decorrência da pandemia. Mérito. Atraso na obra configurado. Lucros cessantes devidos. Compradores privados da fruição do imóvel não entregue no prazo. Data de quitação do preço considerada para fixação do termo inicial dos lucros cessantes. Percentual corretamente fixado na sentença. Danos morais. Descabimento. Peculiaridades do caso concreto que não apontam abalo moral passível de indenização. Ação ajuizada quase dez anos após o recebimento das chaves do imóvel. Honorários sucumbenciais. Correção. Autor que logrou êxito parcial na demanda, em apenas um dos seus pedidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não provido e recurso das rés provido em parte." (fl. 711, e-STJ). Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais por esta sede recursal; ii) ausência de prequestionamento dos arts. 502, 505, 507 e 485, V, do CPC; iii) aplicação do Tema 996 do STJ no tocante às consequências do atraso na entrega do bem imóvel a respeito da alegação de ofensa aos arts. 141, 492 e 927 do CC; e iv) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 205 do CC e à tese atinente à sucumbência mínima. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao prazo prescricional (art. 205 do CC). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais por esta sede recursal; ii) ausência de prequestionamento dos arts. 502, 505, 507 e 485, V, do CPC; e iii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese atinente à sucumbência mínima. Cumpre consignar que a impugnação à Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. O que não ocorreu na hipótese vertente. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA