AREsp 2840779 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA; Autor: CORACY MACHADO KERN; Autor: CHARLES ARLAN MANGONI HOLZ; Ré: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Culpa Concorrente, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Processo Civil Indenização Culpa Concorrente Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Agravante

CORACY MACHADO KERN

Autor

CHARLES ARLAN MANGONI HOLZ

Autor

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) como óbice à admissibilidade
  3. 3 Ilegitimidade passiva das rés (preliminar)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 20% (art. 85, § 11, do CPC).