REsp 2101798 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido, o que impede a revisão da matéria nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; não se conheceu o recurso e não houve condenação em honorários recursais em razão da aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: JOELSON ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Indenização, Juros Moratórios E Compensatórios, Honorários Advocatícios Recursais, Laudo Pericial, Preclusão
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOELSON ALVES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência de juros em desapropriação sobre imóvel improdutivo (art. 15-A e 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
- 2 Possibilidade de afastamento de juros em razão de depósito integral anterior à imissão na posse
- 3 Efeito preclusivo do debate sobre indenização da totalidade da área
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido, o que impede a revisão da matéria nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; não se conheceu o recurso e não houve condenação em honorários recursais em razão da aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JOELSON ALVES DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL DO JUÍZO QUE MERECE SER MANTIDO - CRITICAS AO LAUDO QUE SE MOSTRAM INFUNDADAS - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM DEVIDOS ANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR APURADO PELO LAUDO PERICIAL ADOTADO PELA R SENTENÇA EFETUADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - DEBATE SOBRE INDENIZAÇÃO DO TOTAL DA ÁREA QUE RESTOU PRECLUSA - IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DER - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO À EXPROPRIANTE - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ALTERADA POR NÃO HAVER DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO FIXADA - RECURSO DA EXPROPRIANTE PROVIDO DESPROVIDO O RECURSO DO EXPROPRIADO Após juízo de retratação negativo, o recurso foi admitido. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, haver incidência de juros mesmo que o imóvel seja improdutivo (arts. 15-A e 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941). É o relatório. Passo a decidir. O fundamento do acórdão recorrido nada diz acerca da produtividade ou improdutividade do imóvel, senão acerca da impossibilidade de incidência de juros quando o valor da condenação é inferior ao da oferta. Ao não discutir o fundamento do acórdão, apto a mantê-lo íntegro, a parte incorre nas previsões das Súmulas n. 283/STF e 284/STF. Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. EMENTA