AREsp 2644673 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão porquanto o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões controvertidas, delimitando corretamente o pedido à colheita de 2012; rejeitou-se a pretensão de reexame de matéria fática por óbice da Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: CLAUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO; Agravante: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos; conheço do recurso especial de CLAUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO e nego-lhe provimento; conheço em parte do recurso especial de PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ALCOOL LTDA. e, nessa extensão, desprovo-lo.
Legal Topics
Indenização, Esbulho Possessório, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Compensação De Créditos, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Indenização Esbulho Possessório Danos Morais Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

CLAUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO

Agravante

PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ALCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão porquanto o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões controvertidas, delimitando corretamente o pedido à colheita de 2012; rejeitou-se a pretensão de reexame de matéria fática por óbice da Súmula 7 do STJ; conheceu-se e, em parte, desproveu-se o recurso da recorrente PITANGUEIRAS; majoraram-se honorários sucumbenciais na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC e majorou-se em R$ 1.000,00 honorários devidos em razão da condenação imposta a CLAUDIO.

Court Disposition

Conheço dos agravos; conheço do recurso especial de CLAUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO e nego-lhe provimento; conheço em parte do recurso especial de PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ALCOOL LTDA. e, nessa extensão, desprovo-lo.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ALCOOL LTDA de 11% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Majorar em R$ 1.000,00 os honorários em favor do advogado da parte recorrida relativos à condenação do recorrente CLAUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça