AREsp 2582009 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o autor havia optado pela indenização baseada na tabela FIPE, que foi o parâmetro adotado para cálculo do prêmio e da análise do risco, de modo que não cabe complementação da indenização por parâmetro diverso sem ensejar enriquecimento sem causa; não restou demonstrada falha na prestação do...

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Parties
Agravante: ITAMAR DE MOURA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Tabela FIPE, Coberturas Adicionais, Renovação Automática, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Automóvel Indenização Tabela FIPE Coberturas Adicionais Renovação Automática +3 more

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Parties

ITAMAR DE MOURA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de complementação da indenização além do valor referenciado pela tabela FIPE
  2. 2 responsabilidade da seguradora pela exclusão de coberturas adicionais em renovações contratuais
  3. 3 caráter não automático das renovações contratuais e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o autor havia optado pela indenização baseada na tabela FIPE, que foi o parâmetro adotado para cálculo do prêmio e da análise do risco, de modo que não cabe complementação da indenização por parâmetro diverso sem ensejar enriquecimento sem causa; não restou demonstrada falha na prestação do serviço quanto à exclusão das coberturas adicionais das renovações contratuais, cabendo ao autor a prova de que solicitou a inclusão das proteções; além disso, as questões demandariam reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.