AREsp 2695140 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente seu julgado, apoiando-se no trânsito em julgado da sentença penal condenatória para reconhecer a obrigação de indenizar (art. 91 CP), afastando o mal súbito e a concorrência de culpas; a presunção de dependência econômica e o reconhecimento do dano in re ipsa foram baseados no conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada pela Súmula nº 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PEDRO PULTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Ônus Da Prova, Trânsito Em Julgado Da Sentença Penal, Culpa Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Indenização Dano Moral Ônus Da Prova Trânsito Em Julgado Da Sentença Penal Culpa Concorrente +2 more

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Parties

PEDRO PULTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 efeitos da sentença penal condenatória no processo civil (art. 91 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente seu julgado, apoiando-se no trânsito em julgado da sentença penal condenatória para reconhecer a obrigação de indenizar (art. 91 CP), afastando o mal súbito e a concorrência de culpas; a presunção de dependência econômica e o reconhecimento do dano in re ipsa foram baseados no conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada pela Súmula nº 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça