AREsp 2545714 - DECISAO

AREsp 2545714 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido explicitamente abordou a existência de outra ação e a controvérsia acerca do débito, afastando a omissão alegada; a inversão da conclusão sobre a aplicação do art. 940 do CC dependeria do reexame de circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos revelam intuito infringente e não as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; não se aplica, no momento, a multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: EDSON LUIZ GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indenização, Mau Fé, Art. 940 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Civil Processo Civil Indenização Mau Fé Art. 940 Do Código Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIZ GAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recusado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil diante de alegada má-fé
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido explicitamente abordou a existência de outra ação e a controvérsia acerca do débito, afastando a omissão alegada; a inversão da conclusão sobre a aplicação do art. 940 do CC dependeria do reexame de circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos revelam intuito infringente e não as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; não se aplica, no momento, a multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC