AREsp 2693409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito (notadamente a juntada da apólice), razão pela qual foi mantida a ausência de responsabilidade da seguradora.

Parties
Agravante: CLEBER RODRIGUES DA SILVA e OUTROS; Agravada: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização, Seguro Habitacional, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Indenização Seguro Habitacional Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas)
  2. 2 alcance da inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor
  3. 3 ausência de prova da apólice securitária (art. 758 CC) e consequente ausência de responsabilidade da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito (notadamente a juntada da apólice), razão pela qual foi mantida a ausência de responsabilidade da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que afastou a responsabilidade da seguradora por ausência de prova da apólice e dos fatos constitutivos do direito pleiteado.