AREsp 2467522 - DECISAO

AREsp 2467522 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RECEITA FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

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Parties
Agravante: RECEITA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrido: banco réu; Titular Da Conta: Terraplenagem e Pavimentação Vogelsanger Eireli EPP; Ente Depositante: Prefeitura de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics
Indenização, Conta Vinculada, Recuperação Judicial, Prova Documental E Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

RECEITA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

banco réu

Recorrido

Terraplenagem e Pavimentação Vogelsanger Eireli EPP

Titular Da Conta

Prefeitura de Balneário Camboriú

Ente Depositante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova oral
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira pela não transferência de valores submetidos a recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial