AREsp 2629740 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não há comprovação de que os apelados negligenciaram o cuidado com o veículo e de que a cláusula contratual equivalente às condições gerais de um contrato de seguro deve ser respeitada, demandaria a reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. A incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SINAPPE - SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE PESSOAS contra a decisão (e-STJ fls. 289/291) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 295/304), a parte agravante reitera os argumentos do recurso especial, sustentando que: "(..) ao contrário do entendimento do r. Relator da decisão combatida, não se trata somente de questão de cláusulas contratuais, mas do expresso descumprimento da própria legislação de trânsito, pois que inegável e fato incontroverso que o recorrido estava com os pneus do veículo em péssimo estado de conservação e que tal questão foi determinante para o acidente noticiado" (e-STJ fl. 299). A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 310/315). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não há comprovação de que os apelados negligenciaram o cuidado com o veículo e de que a cláusula contratual equivalente às condições gerais de um contrato de seguro deve ser respeitada, demandaria a reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. A incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. A recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a reiterar o recurso especial e as razões já suficientemente julgadas na origem e na decisão impugnada. Como já asseverado, ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem reconheceu que, embora o agravamento do risco possa justificar a recusa ao pagamento da indenização por descumprimento contratual, no caso concreto, não foram apresentadas provas suficientes de que os apelados agiram com negligência no cuidado com o veículo. A Corte avaliou que as fotografias anexadas aos autos não eram suficientes para demonstrar, de forma conclusiva, que o desgaste dos pneus teria sido a causa determinante do acidente. Além disso, ressaltou que não havia laudo técnico comprovando essa circunstância, sendo que a própria requerida não solicitou a produção de prova pericial, optando pelo julgamento antecipado da lide. Observou-se, ainda, que a requerida não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelos autores, cabendo a ela esse ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Outro ponto abordado foi o Regulamento do Associado, que o Tribunal entendeu equiparar-se às condições gerais de um contrato de seguro e, portanto, deveria ser respeitado. Nesse contexto, considerou legítimo o desconto da cota participativa do valor da indenização, calculado pela tabela FIPE na data do evento danoso, conforme previsto na cláusula contratual aplicável. Confira-se o trecho do julgado: "Não se desconhece que o agravamento do risco autoriza a não efetuar o pagamento da indenização por descumprimento contratual. Contudo, no caso concreto, não há provas suficientes de que os apelados negligenciaram o cuidado com o veículo. As fotografias juntadas não têm força de, por si só, comprovarem que os pneus estão desgastados o suficiente para admitir como causa determinante do acidente. Não há prova técnica a respeito, sequer pleiteada pela requerida/apelante, que requereu o julgamento antecipado (p. 169). (..) Portanto, a requerida não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E ainda, o Regulamento do Associado (p. 112/140) equipare-se às condições gerais do contrato de seguro e deve ser respeitado. Diante da previsão constante da cláusula 10, item 2.1, do Regulamento, é legítimo descontar do valor da indenização baseada na tabela "FIPE" na data do evento danoso, a quantia decorrente da cota participativa" (e-STJ fls. 230/232 - grifou-se). Diante disso, a conclusão do acórdão recorrido baseou-se tanto na interpretação contratual quanto na análise do conjunto fático-probatório, incluindo as provas documentais e a ausência de perícia técnica, o que inviabiliza o reexame da matéria em recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmulas nºs 5 e nº 7 do STJ. A incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada, que segue mantida nos termos em que proferida . O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.