AREsp 1150500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre o pensionamento e demais questões, aplicando a presunção de dependência em família de baixa renda conforme precedente (REsp 721.091/SP), e porque a preliminar de coisa julgada foi afastada em decisão interlocutória não recorrida, incorrendo em preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico.

Parties
Agravante: empresa agravante; Autora: Paula Cristina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indenização, Responsabilidade Civil, Pensionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
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Parties

empresa agravante

Agravante

Paula Cristina da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensionamento aos pais/ascendentes da vítima falecida
  2. 2 presunção de dependência econômica em família de baixa renda (fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo até 25 anos e 1/3 até idade presumida)
  3. 3 preclusão consumativa da matéria de ordem pública (coisa julgada) quando não impugnada por recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre o pensionamento e demais questões, aplicando a presunção de dependência em família de baixa renda conforme precedente (REsp 721.091/SP), e porque a preliminar de coisa julgada foi afastada em decisão interlocutória não recorrida, incorrendo em preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.