AREsp 2546354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar o recurso especial; além disso, eventual modificação da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Responsabilidade Civil Por Omissão No Atendimento Médico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Indenização Responsabilidade Civil Por Omissão No Atendimento Médico Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação alegado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil da municipalidade por omissão no atendimento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar o recurso especial; além disso, eventual modificação da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.
  • Intimem-se.