AREsp 1706459 - DECISAO

AREsp 1706459 - DECISAO

O Tribunal considerou que o protocolo de intenções e termo aditivo de 29/08/1986 entre a Comunidade Indígena e a RFFSA foi cumprido e, em razão do princípio da segurança jurídica e do decurso do tempo, não é razoável admitir nova indenização pelo mesmo fato; além disso, não há nos autos elementos suficientes para...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2.693/2.705 e, relativamente ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; quanto ao recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar a ele provimento. Mantida a...
Legal Topics
Indenização, Danos Morais Coletivos, Danos Materiais, Concessão De Serviço Público, Terra Indígena, Protocolo De Intenções, Segurança Jurídica, Responsabilidade Por Sucessão
Administrativo Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Direitos Indígenas Indenização Danos Morais Coletivos Danos Materiais +5 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito de protocolo de intenções de 1986 sobre pretensão indenizatória posterior
  2. 2 Nexo causal entre conduta da concessionária e danos alegados
  3. 3 Competência para revisão de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o protocolo de intenções e termo aditivo de 29/08/1986 entre a Comunidade Indígena e a RFFSA foi cumprido e, em razão do princípio da segurança jurídica e do decurso do tempo, não é razoável admitir nova indenização pelo mesmo fato; além disso, não há nos autos elementos suficientes para configurar o nexo de causalidade e a responsabilidade da sucessora por atos da sucedida, e a alteração do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2.693/2.705 e, relativamente ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; quanto ao recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar a ele provimento. Mantida a...

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.693/2.705
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL