REsp 1358434 - DECISAO

DECISÃO Em análise, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA contra decisão que deu provimento a seu recurso especial. Aduz a ocorrência de vícios acerca do teor de sua insurgência. Impugnação apresentada. Tem razão a embargante, tendo havido evidente erro material na decisão embargada. Deve constar como fundamento do julgado o que se segue, em substituição aos respectivos trechos às fls. 1.909-1.913: O caso é conhecido desta Corte, tendo havido desmembramento das ações ajuizadas, em situações idênticas, contra 108 empresas permissionárias do serviço público de transporte coletivo intermunicipal no Rio de Janeiro. Afastada nestes autos a indenização pelo provimento do recurso do MPRJ, resta demonstrada a ausência de vício de fundamentação no acórdão recorrido. Ademais, entende este Tribunal ser indispensável a prévia licitação para o reconhecimento da possibilidade da indenização no caso dos autos. A propósito: .. Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. A seu turno, deve constar da decisão do recurso especial do DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO, em substituição ao lançado às fls. 1.915-1.919: O caso é conhecido desta Corte, tendo havido desmembramento das ações ajuizadas, em situações idênticas, contra 108 empresas permissionárias do serviço público de transporte coletivo intermunicipal no Rio de Janeiro. Entende este Tribunal ser indispensável a prévia licitação para o reconhecimento da possibilidade da indenização no caso dos autos. A propósito: .. Assim, o caso é de ser afastada a indenização, mas também a condenação em honorários de sucumbência em favor do DETRO. Isso posto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, para afastar a condenação sucumbencial. Intimem-se. Isso posto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais supralistados. Intimem-se. EMENTA