AREsp 2768218 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação de desapropriação fundada em declaração de utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento apenas para fixar em 6% (seis por cento) ao ano os juros compensatórios incidentes da indenização. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto a violação dos arts. 6, 141 e 492 do Código Civil, e dos arts. 2º, §2º, 20 e 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941, verifica-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, entendendo que os recorridos não possuem direitos possessórios do imóvel objeto da lide, ou de que a área remanescente do imóvel não estará afetada em sua totalidade, sendo por isso aproveitável, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação de desapropriação fundada em declaração de utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento apenas para fixar em 6% (seis por cento) ao ano os juros compensatórios incidentes da indenização. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento apenas para fixar em 6% (seis por cento) ao ano os juros compensatórios incidentes da indenização." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: II.1. DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, C. C. 1.022, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DA OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .. II.2. DAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 6, 141, 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 2º, §2º, 20 E 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 / DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ ANTE À PREMISSA FÁTICA JÁ ESTAR ESTABELECIDA .. 32. Notadamente, estando devidamente demonstrada a não incidência da Súmula nº 7/STJ e as infringências aos arts. 6, 141, 492, do Código de Processo Civil e art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41, tem-se evidente a sua não incidência sobre o dissenso jurisprudencial que arremata as razões recursais, ao robustecer a violação infraconstitucional perpetrada pelo Tribunal a quo no que concerne à impossibilidade de ampliação da área a ser desapropriada indicada na exordial. .. 38. Portanto, de rigor o provimento do presente agravo interno para que se conheça e dê provimento ao recurso especial quanto à violação aos arts. 6, 141, 492, do Código de Processo Civil e art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41, pois E. Tribunal a quo partiu por entendimento diverso do sedimentado pela jurisprudência desta C. Corte no RESP 1.075.293/MT e do TJPR na apelação civil nº 1581685-2. É o relatório. EMENTA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação de desapropriação fundada em declaração de utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento apenas para fixar em 6% (seis por cento) ao ano os juros compensatórios incidentes da indenização. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto a violação dos arts. 6, 141 e 492 do Código Civil, e dos arts. 2º, §2º, 20 e 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941, verifica-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, entendendo que os recorridos não possuem direitos possessórios do imóvel objeto da lide, ou de que a área remanescente do imóvel não estará afetada em sua totalidade, sendo por isso aproveitável, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto a violação dos arts. 6, 141 e 492 do Código Civil, e dos arts. 2º, §2º, 20 e 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941, o Tribunal de origem analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Trata-se de embargos de declaração opostos pela quarta vez nos mesmos autos, sendo que o último julgamento - que gerou o acórdão objeto dos presentes declaratórios - decorreu do retorno do feito do STJ, que, apreciando a matéria, determinou nova apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores (a matéria relativa aos legítimos possuidores do terreno remanescente), o que foi efetivamente realizado pelo colegiado, atendendo, assim, à ordem superior. Conforme se verifica através da leitura do inteiro teor do acórdão, citado no relatório, a análise de todas as questões trazidas pela embargante nos seus recursos, bem como o sopesamento das suas alegações ante as características documentais, fáticas e jurídicas do que se discute nos autos, foi devidamente realizada quando da submissão do recurso ao exame colegiado, em estrita observância ao princípio da congruência e ao determinado pelo STJ. O julgamento aqui questionado, a fim de dirimir quaisquer controvérsias e sanar eventuais omissões, inclusive pontuou os fatos processuais relevantes desde a petição inicial, realizando um apanhado cronológico da discussão sub judice, bem como destacando os elementos de prova que conduziram o entendimento à conclusão exposta na decisão, a qual está tão fundamentada quanto inteligível. A divergência de ponto de vista não implica na assunção imediata de que há vícios na compreensão judicial apresentada, como não há neste caso. Pelo que se infere das razões destes declaratórios, a embargante apenas não está de acordo com a decisão proferida, o que efetivamente não configura a existência de omissão ou erro material no acórdão, já que nele se discorreu, ponto a ponto, sobre o objeto de irresignação da embargante, observando-se todas as circunstâncias que integram a demanda. A insatisfação da embargante não aponta, de fato, para a existência de vícios no acórdão, mas para sua convicção acerca de como deveria ter sido julgada a situação trazida ao Judiciário, o que reflete apenas sua maneira de pensar, a qual pode ou não ser acolhida judicialmente - isto é, seu pleito pode ser julgado procedente ou improcedente, a depender de como o juiz avalia o cenário jurídico-processual submetido ao seu crivo. Como dito, a matéria abordada foi submetida a novo julgamento colegiado após o retorno dos autos do STJ, ocasião em que foram analisados e fundamentadamente decididos todos os apontamentos trazidos no recurso interposto, sanando-se quaisquer máculas ora existentes no feito, nos moldes determinados por aquela instância superior. A conclusão obtida da análise da matéria trazida a julgamento adveio do sopesamento entre a norma aplicável defendida pela embargante e a norma pertinente ao caso, o que se verifica pela simples leitura do inteiro teor da decisão, e os declaratórios não comportam rediscussão de matéria já apreciada e fundamentadamente decidida pelo colegiado, pois se prestam a garantir a harmonia estrutural e material do julgado. Ademais, ao decidir, o julgador não está vinculado a eventual entendimento diverso, tampouco restrito a nomes jurídicos ou artigos de lei citados pelas partes, sendo necessário apenas que este avalie os fatos e, em seu livre convencimento, aplique a norma legal de acordo com o narrado pelas partes - o que foi seguramente feito, visto que a decisão é colegiada - isto é, proferida por um colegiado de magistrados - e está devidamente fundamentada, muito embora seus fundamentos sejam contrários ao interesse da embargante. .. Diversos foram os recursos apresentados neste feito, dentre embargos de declaração e Recursos Especiais. A fim de dirimir a controvérsia, serão analisadas neste momento, e pontualmente, as questões suscitadas pela embargante. Ao propor a ação de desapropriação fundada em declaração de utilidade pública, foi a própria embargante que indicou ser o embargado - juntamente com sua esposa - o possuidor de um imóvel urbano, com área de 14,326,5m , localizado no município de Porto Velho/RO, Distrito de Mutum-Paraná. Frisou, ainda, que o referido imóvel não tem registro junto ao ofício de Registro de Imóveis local, assim como o embargado não detinha qualquer documento que o vincule à propriedade, tratando-se de mero possuidor da área. Significa dizer, portanto, que a condição de posseiro do embargado em relação à área a ser indenizada é incontroversa, dado que a própria embargante o classifica como tal para fins de desapropriação, e por isso mesmo o embargado é a parte requerida da lide. Junto à inicial não há qualquer documento oficial que identifique o embargado como posseiro da área, mas ele foi compreendido como tal por lá residir, e essa a razão por que, no laudo técnico elaborado pela embargante (apresentado na inicial), está o nome do embargado como "proprietário" do imóvel identificado como RJ-UR-D-409. O fato de a pretensão da embargante ser de desapropriar apenas a área de 14.326,50m não implica dizer que essa é ou foi, efetivamente, a única parte do imóvel sobre a qual a obrigação de indenizar deve recair, pois, nesses casos, e considerando o empreendimento dessa magnitude, há que se considerar as circunstâncias fáticas ocorridas naquele tempo e naquelas áreas, como é o caso. Logo, é juridicamente incongruente que a embargante questione a legitimidade da posse do embargado sobre a área a ser indenizada para fins de desapropriação quando a própria o indicou como possuidor de uma área menor e sobre a qual sua pretensão recaiu, sem apresentar, contudo, os documentos a partir dos quais concluiu que este era o possuidor. Se tal conclusão foi obtida a partir de observação e avaliação técnica própria da embargante realizada naquela área, mostra-se incoerente seu questionamento acerca dos documentos que o embargado realmente possui e apresentou no processo - qual seja, o contrato mediante o qual obteve a posse do imóvel -, tampouco suscitar dúvida sobre o entendimento igualmente técnico exposto pelo perito judicial - que, aliás, é profissional imparcial, ao contrário da equipe técnica da embargante. A controvérsia remanesce sobre a área a ser indenizada. A embargante defende que a área indenizável é de somente 14.326,5m , ao passo que o embargado aponta que a área indenizável é de 57.552,81m . Neste ponto, convém dizer que o embargado, ao oferecer sua contestação, informou que o seu contrato de compra e venda, título de propriedade e memorial descritivo foram apresentados quando do cadastramento do imóvel pela embargante, mas desconsiderados por esta no intuito de se locupletar do seu patrimônio, tendo em vista que estaria tomando posse de toda a área mas indenizando apenas uma parte dela. Na proposta de acordo elaborada pela embargante (fls. 115 dos autos físicos), de fato, não há menção quanto à área total do imóvel, ou mesma à área que esta entendia como indenizável. Relativamente ao negócio firmado entre o embargado e a outorgada pelo INCRA, a Srª Antonia Doracy Nunes, faz-se as seguintes digressões. Os documentos do imóvel constantes no processo são os juntados a partir das fls. 118 dos autos físicos: título, memorial descritivo e contrato de compra e venda. O INCRA emitiu contrato de promessa de compra e venda junto à Srª Antônia Doracy Nunes (que não integra esta lide), em 07/07/1997, de uma área de sete hectares e oitenta ares (imóvel nº 001198 103691 5). Nas cláusulas e condições específicas do contrato de promessa de compra e venda, havia uma cujo termo é de que aquele instrumento é inegociável e intransferível "intervivos"; e de que, pelo não cumprimento de qualquer disposição legal aplicável à espécie, bem como das condições estipuladas naquele contrato, fica o INCRA autorizado pelo outorgado - no caso, Srª Antônia Doracy -, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, a reverter o imóvel ao patrimônio da União Federal, ou ao seu patrimônio quando couber, indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias existentes, como resilição de pleno direito da posse e uso, ressalvados débitos bancários que recaiam sobre o imóvel. Não se tem notícia, porém, de tal reversão operada pelo INCRA ou pela União Federal até o momento. O memorial descritivo do imóvel foi realizado em 08/06/1999 por engenheiro (fls. 120 e seguintes dos autos físicos). Srª Antônia Doracy Nunes, porém, firmou contrato de compra e venda com o embargado, vendendo-lhe, assim, a posse do referido bem, e tal negócio ocorreu em 24/09/2002. Às fls. 127 dos autos físicos consta um laudo de avaliação do imóvel, elaborado por engenheiro contratado pelo embargado, no qual consta que a área titulada do imóvel é de 70.800,00m ; a área real do imóvel é de 57.552,81m ; a área cultivada do imóvel é de 14.863,21m ; e a área de floresta do imóvel é de 42.689,59m . Sobre as alegações trazidas pelo embargado em sua contestação, bem como os documentos por ele anexados, a embargante limitou-se a dizer que o mapa do imóvel apresentado pelo embargado incluiu área superior à pretendida na inicial, e que por isso merecia ser desconsiderado. Foi diante dessa controvérsia que a perícia judicial se tornou imprescindível para resolução do impasse. Nada havia sido dito, até então, sobre a alegada ilicitude da venda operada entre o embargado e a Srª Antonia Doracy. Na verdade, foi somente nestes embargos de declaração que a questão foi abordada. O perito judicial, em seu laudo, destacou que a NBR-14653-3:2004, no item 10.8.2, estabelece que, quando ocorrer desvalorização ou valorização do remanescente em decorrência da desapropriação, o valor desta alteração deve ser apresentado em separado do valor da área desapropriada, explicado e justificado. Entendeu o perito que esse é exatamente o caso do imóvel periciado, reforçando que a mesma NBR, no item 11.1.1.1, estabelece que a extensão da desapropriação diz respeito àquela que atinge o imóvel em sua totalidade, ou cujo remanescente seja inaproveitável. O perito salientou que o remanescente já esta afetado em sua totalidade, sendo inaproveitável, visto que o Distrito de Mutum-Paraná não mais existia, tendo sido todas as suas construções demolidas, o que ocorreu porque a área seria em grande parte inundada, senão completamente. Por isso, concluiu o perito que a indenização pela desapropriação intentada pela embargante deve ser calculada na totalidade da área efetivamente ocupada pelo embargado. Ainda, consignou que a Usina Hidrelétrica de Jirau causou impactos indesejados na área ocupada pelo embargado, especialmente pela completa desvalorização do imóvel remanescente. Merece atenção a resposta do perito ao quesito "As dimensões, confrontações e situação do imóvel conferem com a planta e memorial apresentados ", que foi "Não. A planta e o memorial apresentados pelo autor (embargante) remetem a apenas uma parte do imóvel que o expropriante quer ver desapropriada, qual seja, a área de 14.326,05m , indicada às fls. 44-45 dos autos. No entanto, o requerido (embargado) juntou documentação (fls. 119-123) demonstrando ser possuidor de uma área consideravelmente maior, mais precisamente 57.552,81m ". A embargante, ao impugnar o laudo pericial, alegou, ipsis litteris, que .. corroborando a tese de que os Réus não detêm posse sobre outra área senão aquela identificada na exordial (14.326,50m ), a Autora tem a informar que a área considerada pelo Sr. Perito como "remanescente" ao imóvel ora desapropriado, em verdade, pertencia à empresa Industria e Comércio de Madeiras Santa Rita Ltda. Isso porque o mapa juntado pela Autora com a exordial (fl. 45) identifica não só a área pertencente aos Réus (14.326.50m ), mas também os confrontantes, nos quais percebe-se que nos fundos do imóvel (o que seria o pseudo remanescente) havia empresa regularmente instalada e da qual a Autora adquiriu toda a posse sobre o bem". No entanto, tal aquisição, igualmente, não restou provada nos autos. Neste ponto, convém conjecturar o seguinte: se com os documentos apresentados pelo embargado, a embargante não considera provado que aquele é possuidor da área de 57.552,81m , não lhe assiste qualquer razão o desígnio de considerar provado que o embargado é possuidor de apenas 14.326,05m , pois não há evidências nesse sentido, apenas provas unilaterais por si produzidas, que encontram óbice na conclusão obtida pelo perito judicial. Vê-se que a embargante desqualifica a prova apresentada pelo embargado a fim de valorar a sua e torná-la inequívoca - o que, embora processualmente se compreenda, é juridicamente inconsistente. Até aquele momento, ainda, a embargante nada havia suscitado a respeito da suposta irregularidade ou ilicitude do negócio havido entre a Srª Antônia Doracy e o embargado, o que implica dizer que, após tantos recursos, a embargante traz inovações recursais e suprime instância, vez que, somente agora, quando da oposição de embargos de declaração pela terceira vez, o cerne da discussão gira em torno da licitude de um contrato de compra e venda que conferiu ao embargado o direito possessório - implicitamente reconhecido pela própria embargante ao deflagrar contra este a ação de desapropriação, e não contra Srª Antônia Doracy ou terceiros - , licitude essa não questionada na origem - tanto é, que sequer integrou a sentença; o magistrado consignou apenas que "Também restou dirimida dúvida a respeito dos direitos possessórios dos requeridos, vez que a documentação apresentada às fls. 119/123 é suficiente a demonstrá-los, de maneira que, a meu ver, inexiste ilegalidade a ser aferida nesse ponto, sendo a temática incontroversa". Não houve discussão sobre a validade daquele negócio jurídico. Esses são os motivos pelos quais se considerou que, de acordo com o documento de titulação do INCRA, memorial descritivo e contrato de venda, os embargados são possuidores de 57.552,81m . Nenhuma prova foi capaz de desconstituir tal asserção. Durante toda a instrução processual, o que se verifica é que, de fato, o único ponto controvertido era a extensão da área indenizável, e não o direito possessório do embargado sobre a área que este indicou e demonstrou, desde o início, como sendo a área sobre a qual exercia a posse. Embora irresignada a embargante quanto a isso, não logrou êxito em modificar as alegações do embargado, tampouco em desqualificar as provas por ele apresentadas, já que estas foram confirmadas pela perícia judicial. Diante disso é que a embargante tenta, então, deflagrar discussão acerca da licitude do negócio através do qual o embargado adquiriu tais direitos, mas tal tentativa não merece acolhimento jurisdicional nesta ocasião, pois não suscitada a tempo e a modo, tampouco no meio judicial pertinente, razão pela qual é flagrantemente precluso tal debate. No mais, ainda que tal argumentação devesse ser apreciada, esta não encontra guarida neste feito, uma vez que a pretensão é de anulação de negócio jurídico, que envolve uma terceira parte, a União Federal e o INCRA, não podendo a embargante pleitear direito alheio. Há uma razão para que a presente ação de desapropriação tenha sido ajuizada em face do embargado, e essa razão deve ser preservada. Havendo questões alheias ao que se põe em debate nesta demanda, as partes interessadas devem buscar as medidas judiciais cabíveis para ver contemplada a discussão jurídica acerca da origem do negócio e outros assuntos que circundam o tema. O pedido desta demanda é de desapropriação por utilidade pública, pelo que deve a parte requerente do pleito indenizar a parte requerida, devendo-se, para tanto, definir a área objeto da desapropriação para que seja calculado o quantum indenizatório, o que já está deliberado por meio das provas produzidas no feito. O que fugir desse cenário, foge, também, da apreciação jurisdicional operada na presente demanda, e especialmente nesta segunda instância, dado o princípio da congruência. Esses são os motivos pelos quais não se reconheceu a alegada "venda irregular" realizada entre um terceiro e o embargado; o debate foge dessa alçada. E justamente em razão disso, igualmente, restam prejudicados os questionamentos sobre nulidade do documento do INCRA, apresentado pelo embargado, bem como a avaliação sobre a ocupação do embargado (se esta se caracteriza como mera detenção, e não como posse), vez que tais questionamentos decorrem do primeiro, cuja apreciação é obstaculizada pelas razões acima delineadas. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, conforme as seguintes conclusões: i) de não existir dúvidas a respeito dos direitos possessórios dos recorridos, havendo nos autos documentação suficiente a demonstrá-los; ii) que havendo questões alheias à desapropriação indireta que se pretende nestes autos, as partes interessadas deverão buscar as medidas judiciais cabíveis para ver contemplada a discussão jurídica acerca da origem do negócio jurídico entre os recorridos e alienante do imóvel objeto dos autos e, iii) de que a indenização pela desapropriação intentada pela concessionária recorrente deve ser calculada na totalidade da área efetivamente ocupada pelos recorridos, porquanto o remanescente já estaria afetado em sua totalidade, sendo inaproveitável, visto que o Distrito de Mutum-Paraná não mais existe, tendo sido todas as suas construções demolidas, o que ocorreu porque a área será em grande parte inundada, senão completamente. Assim, para se chegar à conclusão diversa, entendendo que os recorridos não possuem direitos possessórios do imóvel objeto da lide, ou de que a área remanescente do imóvel não estará afetada em sua totalidade, sendo por isso aproveitável, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.125.175/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024; AREsp n. 1.129.818/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, D Je de 11/6/2021; REsp n. 1.717.208/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.