REsp 1910962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Vale das Águas Itatiba Empreendimentos Imobiliários LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, em ação de indenização por danos materiais e morais, manteve a condenação ao pagamento de lucros cessantes e fixou indenização por danos morais, nos termos da seguinte ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Procedência parcial - Inconformismo das partes - Preliminares da ré rejeitadas - Atraso na entrega do imóvel - Inadimplemento comprovado - Dano material - Reparação devida, fixada na forma de lucros cessantes - Dano moral - Ato ilícito existente - Dever de indenizar - Sentença reformada em parte - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 393 do Código Civil, ao desconsiderar a ocorrência de caso fortuito e força maior como excludentes de sua responsabilidade pelo atraso na entrega do loteamento. Quanto à suposta ofensa ao art. 403 do Código Civil, sustenta que os recorridos não comprovaram prejuízo efetivo que justificasse a condenação em lucros cessantes, tendo em vista que adquiriram o imóvel para moradia, e não para revenda ou locação. Argumenta, também, que a condenação por danos morais afronta os arts. 186 e 927 do Código Civil, pois o mero descumprimento contratual não enseja automaticamente indenização. Além disso, teria violado o art. 884 do Código Civil, ao permitir enriquecimento sem causa dos recorridos, uma vez que receberiam indenizações sem demonstração de danos concretos. Alega, ainda, que a decisão do TJSP diverge de entendimentos consolidados do STJ e apresenta acórdão paradigma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para demonstrar a divergência jurisprudencial quanto aos lucros cessantes e aos danos morais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 517/532. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Gilberto Boen e Dercy Aparecida Rezende Boen contra Vale das Águas Itatiba Empreendimentos Imobiliários LTDA, visando à concessão de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do lote adquirido no loteamento Residencial Vale das Águas, em Itatiba/SP. Alegam que o prazo estimado de entrega seria fevereiro de 2013, mas as obras só foram concluídas em novembro de 2017, sem a finalização das áreas de lazer prometidas. Sustentam que foram prejudicados pelo atraso. Trata-se, portanto, de contrato anterior à Lei 13.786/2018. Em primeira instância, a Juíza Renata Heloísa da Silva Salles julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel atualizado, desde 14.2.2013 até 22.11.2017, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O pedido de danos morais foi indeferido, sob o fundamento de que houve mero descumprimento contratual, sem violação a direitos da personalidade. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 10ª Câmara de Direito Privado, deu parcial provimento ao recurso dos autores e negou provimento ao da empresa. Manteve a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos moldes fixados na sentença. A decisão foi reformada, entretanto, para incluir indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00, considerando que a frustração dos autores ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. Inicialmente, quanto à suposta violação aos arts. 186, 393, 403 e 927 do Código Civil, embora o acórdão não os mencione expressamente, observo que o TJSP abordou, de forma clara, a existência ou não de caso fortuito, o cabimento dos lucros cessantes e a possibilidade de indenização por danos morais, o que caracteriza o necessário prequestionamento da matéria. Para afastar a alegação de caso fortuito e manter a condenação por lucros cessantes, o Tribunal de origem apresentou a seguinte fundamentação: O prazo para a entrega era a data de 14/02/2013, e, desde 2011, os autores incontroversamente adimpliram com suas obrigações no negócio jurídico sinalagmático. A conclusão total das obras ainda não ocorreu. O atraso na entrega do imóvel, pois, existiu. As alegações comumente apresentadas de que a demora na entrega da obra decorreu de embaraços criados pela prefeitura municipal para expedição de habite-se, ou outros entraves administrativos, ou decorreu de problemas climáticos, ou ainda do custo de materiais ou de mão-de-obra, etc. não tem sido admitidas, visto que perfeitamente previsíveis esses fatos que integram o risco do empreendimento e consubstanciam fortuito interno e não justificam a mora. Todas essas hipóteses, comumente alegadas como suporte à defesa de empresas do ramo, foram objetos de diversos julgados deste Tribunal, resultando na expedição de súmulas aprovadas pelo Órgão Especial: (..) A indenização por lucros cessantes é devida como apontado na sentença. O método de composição de danos materiais, largamente utilizado e reconhecido pela jurisprudência, é o da fixação da reparação em percentual sobre o valor do contrato, na forma de lucros cessantes, visto que os autores estiveram privados da posse do imóvel que certamente poderia render-lhes aluguel, e tudo em função da mora imputável à ré, pouco importando a destinação que os compradores eventualmente dariam à unidade autônoma residencial (locação ou moradia), atendendo, também, ao entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. A jurisprudência desta Colenda Câmara tem afirmado não só a obrigação de indenizar em casos semelhantes, como a indenização correspondente ao percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel, previsto no contrato (fls. 29), incidente desde a data em que deveria ter sido entregue o bem até a data de sua efetiva disponibilização aos compradores. O termo final é a data de 22/11/2017, oportunidade em que foi editado o Decreto nº 6.990/2017 (fls. 169/170), que viabilizou a efetiva imissão dos adquirentes na posse dos imóveis daquele loteamento. A sentença e o acórdão fixaram a indenização por lucros cessantes com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP, que reconhece a presunção de prejuízo ao comprador diante do atraso na entrega do imóvel após o prazo de tolerância. Nesse sentido, a Segunda Seção firmou entendimento ao julgar o Tema 996 dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Recentemente, no julgamento do AgInt no REsp 2.015.374/SP, em voto-vista, sustentei que essa presunção dos lucros cessantes decorre da evidente privação da posse do imóvel na data acordada, impedindo o adquirente de utilizá-lo para moradia, aluguel ou outra finalidade econômica imediata. O valor locatício representa o que razoavelmente deixou de lucrar (Código Civil, art. 402), seja por ter arcado com despesas para residir em outro local, seja pela impossibilidade de locação. Com base nesse entendimento, a Segunda Seção concluiu que os lucros cessantes seriam devidos do dia seguinte ao prazo pactuado para entrega até a data da disponibilização da posse direta aos adquirentes, período em que permaneceram indevidamente privados do bem residencial. No recurso acima indicado, contudo, a Quarta Turma desta Corte examinou especificamente a questão dos lucros cessantes na compra e venda de lotes não edificados, uma situação claramente distinta daquela em que o contrato envolve imóvel construído, independentemente de sua destinação. No voto vencedor, o Ministro Marco Buzzi, relator para o acórdão, destacou essa diferença ao abordar o atraso na entrega de lote não edificado. Veja-se: A premissa utilizada pela Corte local, atinente à possibilidade de residência ou locação do bem, não é verificável, de plano, em imóvel não edificado, não se prestando à hipótese firmada em recurso repetitivo acerca da presunção de prejuízo a autorizar a indenização por lucros cessantes, visto que, quando esses são de difícil dedução ou incomuns diante das circunstâncias do caso concreto, devem ser demonstrados, e nessas hipóteses, não podem advir apenas de mera dedução. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, resta até mesmo difícil a tarefa de mensurar o valor do aluguel do terreno não edificado, pois de tão improvável a locação a esse título, vislumbra-se, inclusive, que o judiciário avente situação fictícia para servir de parâmetro, o que não se pode admitir. Assim, não sendo dado, na hipótese, presumir os lucros cessantes decorrentes do descumprimento do prazo contratual para entrega de imóvel não edificado (terreno/lote), é de se afastar a condenação ao pagamento de aluguel mensal com base em imóvel assemelhado, principalmente quando a parte, embora por justa causa, põe fim ao ajuste, o que enseja o retorno dos contratantes ao status quo ante, nos termos da Súmula 543 do STJ. A análise das decisões judiciais proferidas nestes autos evidencia que a controvérsia atual se refere ao atraso na entrega de um lote não edificado, sem que tenha havido, entretanto, a rescisão do contrato de compra e venda. Nesse contexto, entendo que não se aplica o entendimento firmado pelo STJ no Tema 996 dos recursos repetitivos, pois a natureza do loteamento não edificado configura uma situação distinta para a aferição de eventuais lucros cessantes, afastando a presunção nesse sentido. Como bem observou o Ministro Marco Buzzi, "resta até mesmo difícil a tarefa de mensurar o valor do aluguel do terreno não edificado, pois de tão improvável a locação a esse título, vislumbra-se, inclusive, que o Judiciário avente situação fictícia para servir de parâmetro, o que não se pode admitir". De fato, diferentemente da aquisição de imóvel edificado, pronto para uso residencial, comercial ou locação, o lote, na maioria dos casos, demanda benfeitorias, como a construção de unidade habitacional ou comercial, antes de poder ser efetivamente utilizado. Logo após a entrega, o terreno geralmente gera despesas com impostos e manutenção, antes de se tornar apto à ocupação ou locação pelo adquirente. Além disso, eventual edificação exige um aporte financeiro adicional e substancial, tornando-se mera conjectura. Sendo assim, tratando-se de dano hipotético, não pode embasar a condenação em lucros cessantes, conforme entendimento pacífico desta Corte. Não se mostra compatível com a realidade, portanto, a fixação de lucros cessantes presumidos sobre lote não edificado, com base em percentual mensal do valor atualizado do terreno, como estabelecido no acórdão recorrido. Isso não significa que, em tese, lucros cessantes não possam ser reconhecidos em razão do atraso na entrega de um lote não edificado, como no caso de área urbana destinada a estacionamento ou em propriedade rural voltada ao arrendamento para pastagem. O que se afasta é a presunção de tais lucros, conforme sustentado pelo Ministro Marco Buzzi, no julgado assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE FIXARAM LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/CONSTRUTORA. Hipótese: Cinge-se a questão controvertida em averiguar se, no caso de atraso da entrega de infraestrutura relativa a imóvel não edificado (terreno/lote), é cabível presumir que houve prejuízo do adquirente a ensejar o pagamento de lucros cessantes. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro pelo atraso na entrega do empreendimento, porquanto não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior apta a afastar a responsabilidade civil: chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, desaquecimento do mercado, embargo do empreendimento, entraves administrativos, entre outros aspectos. Tais eventos encerram res inter alios acta em virtude do risco do negócio pertencer à prestadora do serviço, que constitui empresa especializada na atividade de implantação de empreendimento imobiliário, cabendo-lhe a previsão de adequado cronograma de obras, principalmente no tocante à obtenção de licenças ambientais. 2. Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso. 3. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática agravada e, em análise ao reclamo subjacente, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a presunção de prejuízo ao comprador, com a consequente cassação do acórdão e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que à luz das características do imóvel não edificado e das provas constantes dos autos, analise a questão dos lucros cessantes/perda de uma chance. (AgInt no REsp 2.015.374/SP. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Julgamento em 2.4.2024. DJe em 10.6.2024). Original sem grifos. No caso em análise, é evidente, pela leitura da petição inicial, que o loteamento não edificado foi adquirido com finalidade residencial, sem menção a uso econômico imediato, como, por exemplo, sua destinação a estacionamento - hipótese que prescindiria de benfeitorias substanciais. Diante desse cenário, não se sustenta a condenação ao pagamento de lucros cessantes presumidos, tal como determinada no acórdão recorrido, fundada exclusivamente na premissa de que "os autores estiveram privados da posse do imóvel que certamente poderia render-lhes aluguel, e tudo em função da mora imputável à ré, pouco importando a destinação que os compradores eventualmente dariam à unidade autônoma residencial (locação ou moradia)" (fl. 433). Conforme decidido no REsp 2.015.374/SP, expressamente citado, "não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso". Considerando que, tanto na peça inicial quanto nas decisões proferidas na origem, não se verifica destinação do imóvel que justifique a presunção de proveito econômico frustrado, concluo não ser cabível a indenização por lucros cessantes na hipótese dos autos, não se mostrando necessária a devolução do feito ao Tribunal de origem. Entendo, com isso, que ficou devidamente caracterizada a violação aos dispositivos do Código Civil que disciplinam os lucros cessantes, especialmente os arts. 402 e 403. Além disso, conforme consolidado no julgamento referido, verifico que a alegação da recorrente quanto à ocorrência de caso fortuito para justificar o atraso na entrega do lote encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior, não sendo passível de reexame. Por fim, quanto à alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, a jurisprudência do STJ é firme ao estabelecer que o mero descumprimento injustificado do prazo contratual para entrega de imóvel, por si só, não configura danos morais. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A condenação ao pagamento de danos morais in re ipsa, com fundamento apenas no atraso na entrega do imóvel, dissentiu da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.942.812/RJ. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Julgamento em 3.4.2023. DJe em 27.4.2023). Original sem grifos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontada outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 6 (seis) meses após o período de tolerância. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003.552/SP. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgamento em 27.3.2023. DJe em 3.4.2023). Original sem grifos. O voto condutor do Desembargador Ronnie Herbert Barros Soares apresentou a seguinte argumentação para a fixação da indenização por danos morais: Com relação ao dano moral observa-se que a questão ultrapassou o mero descumprimento contratual, visto que a postergação da solução do contrato estendeu-se além do previsto. E, em acréscimo, não houve ainda a entrega da área de lazer como pactuado. A impossibilidade de correta utilização do imóvel que estava sendo adquirido pelos autores gerou frustração que extrapola aquilo que se pode conceber como aceitável dentro do convívio social, ou seja, supera o piso de inconvenientes que o homem médio está exposto no dia-a-dia. Trata-se, pois, daquele dano que resulta in re ipsa, ou seja, "exsurge da situação, sendo, pois, a reparação fixada pelo juiz, independentemente de prova efetiva do prejuízo". Preenchidos, pois, os requisitos essenciais à responsabilização da ré pelo dano moral causado aos autores, passa-se à análise do quantum fixado por reparação. Na fundamentação da condenação, embora o acórdão recorrido mencione a existência de dano in re ipsa, não se limitou à presunção do prejuízo. Destacou, de forma expressa, que o atraso na entrega ultrapassou quatro anos e que a obra foi entregue de forma incompleta, ausente a área de lazer prevista no contrato celebrado entre as partes. Essas duas circunstâncias concretas configuram ofensa de natureza extrapatrimonial e legitimam a fixação de indenização por danos morais. Assim, entendo que não ficou devidamente demonstrada a ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que exige a "comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial", constato que a revisão das conclusões do acórdão sobre a existência de dano moral indenizável demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, o recurso também não merece prosperar, pois compreender essa divergência demandaria igualmente o reexame de fatos e provas, o que também encontra óbice na Súmula 7 desta Corte (nesse sentido, confira-se o AgInt no REsp nº 2.018.955/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. Julgamento em 20.3.2023. DJe em 4.4.2023). Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação em lucros cessantes, mantidos os demais termos. Por fim, os autores também deverão arcar com os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação relativa aos lucros cessantes, conforme o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do CPC, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça concedida na origem. Ficam mantidos os honorários fixados quanto à condenação por danos morais, nos termos do acórdão recorrido. Intimem-se. EMENTA