REsp 2213747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ, páginas 369-377), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ, páginas 330-338). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos artigos 384 e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pretende a reforma o acórdão para reconhecer a existência do pedido expresso de fixação de valor mínimo para fins de indenização à vítima, bem como indicação do prejuízo suportado por esta. Ressalta que na denúncia inicialmente apresentada, havia pedido neste sentido. Destaca que o fato de ter aditado a denúncia, para alterar a capitulação jurídica do crime, não justificava a reiteração deste pedido de indenização. Salienta que o "aditamento da denúncia não revoga in totum a denúncia original, mantendo-se seu teor na parte em que não foi expressamente modificada." As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, página 400) e o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, página 402). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso para restabelecer a decisão que fixou o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. (e-STJ, fls. 416-421). É o relatório. Decido. Na hipótese, extrai-se dos autos que o Juízo de origem condenou o recorrido pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime prisional inicialmente semiaberto, mais 60 dias-multa, à razão unitária mínima, além do pagamento de valor mínimo pelos danos materiais em R$19.000,00. Por sua vez, a instância anterior excluiu esta indenização mínima, ponderando que não houve pedido expresso no aditamento à denúncia (e-STJ, fls. 337). Entretanto, o aditamento à denúncia, previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal, constitui-se como instrumento processual destinado a complementar ou retificar a peça acusatória inicial, sem, contudo, substitui-la ou invalidá-la. A denúncia inicial, ofertada pelo Ministério Público, é o ato formal que inaugura a ação penal pública, delineando os fatos imputados ao acusado e as circunstâncias que caracterizam o ilícito penal, nos termos do artigo 41 do CPP. O aditamento à denúncia, por sua vez, tem como finalidade integrar a peça inicial, seja para incluir novos fatos supervenientes, novas provas colhidas durante a instrução processual, qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena, ou para corrigir eventuais erros formais ou materiais, sem que haja alteração substancial da identidade do fato principal imputado. Trata-se de um mecanismo que visa adequar a acusação à realidade fática apurada, respeitando os limites impostos pelo princípio da congruência entre a denúncia e a sentença, bem como o princípio do devido processo legal. Nesse sentido, é inquestionável que o aditamento não possui o condão de substituir a denúncia inicial, mas sim de complementá-la. Entretanto, consoante o entendimento da Terceira Seção deste STJ, o estabelecimento de valor mínimo para indenização (moral ou material) na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige de modo geral o atendimento a três requisitos: (I) a exigência de pedido expresso na denúncia, (II) com indicação da quantia pretendida, e (III) a instrução probatória específica sobre o dano e sua extensão (ressalvados, no que couber em suas peculiaridades, os casos de dano presumido). Eis a ementa do acórdão paradigma: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo". (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) No caso, o recorrente postulou a "se o caso, a fixação de valor mínimo para reparação de danos, moral e material", mas sem indicar qual seria este importe pretendido. Assim, não há reparos a fazer no acórdão. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA