REsp 2078465 - DECISAO

REsp 2078465 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP quanto ao dano moral, porque, embora houvesse pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor pretendido, circunstância que...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MÁRCIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial; nesta parte, provido para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP quanto ao dano moral; recurso não conhecido quanto aos danos materiais por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Indenização, Art. 387, IV, Do CPP, Prequestionamento, Danos Morais, Danos Materiais, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Contraditório, Ampla Defesa
Penal Processo Penal Indenização Art. 387, Iv, Do CPP Prequestionamento Danos Morais Danos Materiais Fixação De Valor Indenizatório Mínimo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MÁRCIO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto aos danos materiais
  2. 2 requisitos para fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 exigência de indicação do valor pretendido na denúncia e suas implicações para o contraditório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP quanto ao dano moral, porque, embora houvesse pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor pretendido, circunstância que fragiliza o contraditório; quanto aos danos materiais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial; nesta parte, provido para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP quanto ao dano moral; recurso não conhecido quanto aos danos materiais por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada das fls. 434-437.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP quanto ao dano moral.