AREsp 2517205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.140): APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. REANÁLISE APÓS PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Danos morais, materiais e pedido de restituição relacionados a empreendimento habitacional objeto de convênios entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Município de Indiana e entre a primeira e as empresas constituintes do Consórcio Maxihabi. Alegada fraude, consistente na utilização de materiais de qualidade inferior à convencionada, detectada na denominada "Operação Pomar". Em elação ao pedido de indenização por danos materiais, extinção por inépcia da inicial, com observação de que a prova produzida nos autos também convence da efetiva improcedência da postulação. Idêntico desate quanto ao pedido de restituição das diferenças, à mingua de elementos mínimos para tanto. Improcedência do pedido de indenização por danos morais, na medida em que a apelante pertence à administração indireta do Estado, com situação semelhante às pessoas jurídicas de direito público, às quais não se reconhece a possibilidade de demandar indenização por dano moral. Reanálise da apelação após recurso especial parcialmente provido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que decidiu não incidir a prescrição no caso concreto, por entender aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Recurso julgado no mérito. em desate desfavorável à recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.171/1.178). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação aos seguintes dispositivos legais: (a) arts 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, porque, apesar de opostos embargos de declaração, não foram sanadas obscuridades, relacionadas à valoração realizada pelo TJSP a ato administrativo, afirmação de que não estariam descritos os materiais desconformes aplicados na obra e a extensão dos efeitos da rescisão amigável, porque não busca invalidar a rescisão; (b) art. 321, caput e parágrafo único do CPC, alegando a existência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para regularização da inicial defeituosa; (c) arts. 927 e 186 do Código Civil e arts. 69 e 70 da Lei n. 8.666/1993, defendendo que é nítido e inquestionável o prejuízo experimentado pela conduta lesiva praticada pelos recorridos (o que é comprovado pela própria existência de Termo de Ajustamento de Conduta) e, portanto, a necessidade de reparação; (d) art. 116, § 6º, da Lei n. 8.666/1993, ao argumento de que a municipalidade deve devolver o valor de R$ 60.949,95, correspondente ao valor repassado ao Município e não utilizado na execução da obra; (e) arts. 52 e 944 do Código Civil, pois a proteção ao direito da personalidade é extensível às pessoas jurídicas, e, no caso, as fraudes perpetradas pelas recorridas foram noticiadas pela imprensa e vinculadas ao seu nome (da recorrente), o que acarretou seu descrédito, repúdio e reprovação na sociedade. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.208/1.214 e 1.219/1.227 O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 1.230/1.231). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fl. 1.234/1.248), é o caso de examinar o recurso especial. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). Registre-se, por oportuno que, conforme jurisprudência desta Casa de Justiça, "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021). No caso, o Tribunal de origem apresentou fundação inteligível em relação a cada ponto, como se observa no seguinte trecho do aresto integrativo (e-STJ fls. 1.175/1.777): Especificamente com relação à primeira alegação de obscuridade, sobre a valoração dada à Proposta de Resolução de Diretoria no 126/13, esta C. 5 8 Câmara de Direito Público se pronunciou expressamente sobre a matéria (fls. 877): Ademais, ao contrário do afirmado, não há comprovação de como se chegou aos valores postulados, a exemplo do que se vê da Proposta para Resolução de Diretoria nº 123113, em que se afirmou, sem qualquer lastro aparente, o saldo de R$192.916,05 a ser reparado pelo consórcio e a quantia de R$60.494,95 a ser devolvida pelo Município de Indiana (fis. 98) O fato de o referido documento ter sido aprovado e publicado na imprensa oficial e ter sido precedido do devido processo administrativo não afasta as conclusões acima mencionadas. Revendo os autos, consta na Proposta para Resolução de Diretoria nº 126/13 (fls. 98) quadro com rubricas e valores, sem qualquer explicação dos números apresentados, ou mesmo metodologia de cálculo que pudesse confirmar o montante devido a título de indenização. A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não é absoluta, como leva a crer a embargante. Tampouco é cabível o argumento de que este E. Tribunal de Justiça estaria valorando o ato administrativo, e isso seria uma afronta à separação de poderes, sendo que a análise feita na apelação embargada foi objetiva em relação à ausência de comprovação dos valores postulados (informação imprescindível para fins de condenação pelo Poder Judiciário , bem como necessária a titulo de transparência). Com relação à segunda alegação de obscuridade, sobre a afirmação de que o TAC e a petição inicial não descrevem quais foram os materiais considerados inadequados e defeituosos, esta C. 5ª Câmara de Direito Público também discorreu expressamente sobre a matéria ( fls. 877): Conforme bem consignado na r. sentença, nem o termo de acordo firmado no TAC, nem a petição inicial descreveram quais foram os materiais considerados inadequados e defeituosos, e tampouco as peças extraídas da ação cautelar prestam-se a elucidar tal questão, pois o laudo produzido em referida ação fls. 188/222) refere-se apenas aos danos constatados, sem efetuar qualquer quantificação. A embargante alega que no laudo a fls. 186/187 e 191/194 há descrição minuciosa de todos os materiais irregulares. Sem razão. Revendo os autos, nota-se que no laudo produzido não há qualquer menção a valores, limitando-se o perito a descrever irregularidades, sem lastro objetivo entre o que foi constatado e o que foi pleiteado a titulo de indenização. Há unicamente uma descrição de quais obras foram paralisadas e os avanços em suas conclusões. Veja-se, por exemplo, um dos diversos apontamentos no referido laudo: "Aparentemente estimamos que cerca de 20% da madeira utilizada na estrutura da cobertura não atende as especificações técnicas, em relação à qualidade exigida pela CDHU, no entanto, este percentual somente poderá ser efetivamente conclusivo através da realização de ensaios laboratoriais" (fls. 186). O laudo, portanto, e diferentemente do que leva a crer a embargante, não possui descrição minuciosa de todos os materiais irregulares, nem o número de unidades habitacionais afetadas de modo conclusivo e apto a fundamentar a presente ação. Por fim, com relação à terceira alegação de obscuridade, não há que se falar em nenhum vício, uma vez que a apelação embargada não indicou que o objetivo da embargante seria invalidar os termos da rescisão (por exemplo, a fls. 876, consta que o objetivo da embargante é a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais). O trecho impugnado pela embargante a fls. 878 ("A rescisão amigável implicou em solução efetiva dos direitos e obrigações cometidos aos contratantes, que não se admite invalidar, à mingua de alegações atinentes a eventuais vícios, intrínsecos ou extrínsecos.") apenas reforça a argumentação anteriormente exposta, de que a embargante já tinha apurado o aludido prejuízo ao se compor com o Consórcio Maxihabi por meio da rescisão amigável, inclusive já tendo recebido indenização. (Grifos acrescidos). Relativamente à alegada ofensa ao art. 321 do CPC, por cerceamento de defesa, a questão foi enfrentada por esta Casa de Justiça no julgado do AREsp 2517205, de modo que não pode ser novamente apreciada por esta Casa de Justiça, em face da preclusão. A propósito: AgInt no REsp 2.123.657/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e AgInt no AREsp 2.063.954/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024. No que se refere à alegação de existência de ilícito a ser reparado, o Tribunal de origem asseverou que a petição inicial e os documentos anexados aos autos (destacando o TAC e as peças extraídas da ação cautelar) não descrevem quais materiais foram considerados inadequados ou defeituosos e seriam o objeto da presente ação, não havendo nenhum lastro aparente quanto aos valores cobrados (e-STJ fl. 1.150). Acrescentou que a pretensão é absolutamente genérica e poderia implicar de bis in idem ao determinar o "pagamento de indenização por danos já ressarcidos outrora" (e-STJ fl. 1.151), além ter ocorrido rescisão amigável, com o recebimento da indenização convencionada no ajuste, no qual não se verifica a existência de condicionalidade a justificar futuro pleito por eventuais diferenças. Verifica-se, desse modo, que a questão foi decidida com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Também incide o referido óbice sumular em relação à suposta contrariedade do art. 116, §6º, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que o aresto combatido afirma que "a documentação apresentada, além de se resumir a planilhas e Propostas para Resolução de Diretoria com menção a supostos levantamentos e repasses que não foram juntados aos autos, apresenta valores divergentes para um mesmo período - valores liberados, executados e consequentes diferenças apuradas para dezembro/2003 (fls. 69 e 103)" (e-STJ fls. 1.151/1.152). Quanto aos danos morais, a questão foi decidida nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.152/1.155): Correta a r. sentença, também, quanto à impossibilidade de a requerente postular indenização por dano moral, na medida em que, ainda que se constitua sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, pertence à administração indireta do Estado, estando vinculada à Secretaria da Habitação, com o objetivo de dar cumprimento à política habitacional do Estado, de modo que não exerce livre atividade econômica, não está sujeita à livre concorrência, nem depende, para a consecução de seus objetivos, de manter um bom nome. Nessas condições, sua situação se assemelha à das pessoas jurídicas de direito público, às quais não se reconhece a possibilidade de demandar indenização por dano moral, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, materializado no REsp n. 1.258.3891PB, Relator Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/12/2013: .. Ainda que assim não se entenda, é de se ter em conta que tal pretensão se inviabiliza também por se ter evidenciado a participação de funcionário da requerente no esquema de fraudes à licitação (Climério de Toledo Pereira, denunciado em processos criminais e ações de improbidade, conforme informações trazidas na r. sentença). Irrelevante que não tenha ele participado ou influído nos processos licitatórios e nas compras dos materiais, bastando que tenha aderido à prática infracional, no momento de sua validação perante à Administração à qual servia, assinando as medições relativas às práticas irregulares. Os elementos convencem, ademais, de que o concerto dos envolvidos procedeu à efetivação da fraude, materializando-se a participação de cada qual no momento apropriado da cadeia dos fatos. Pelo trecho transcrito, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado - quais sejam, a recorrente se assemelha a pessoa jurídica de direito público, à qual não se reconhece a possibilidade de indenização por dano moral, e participação efetiva de seu funcionário no esquema -, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA