AREsp 2687776 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual N E W M se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 1.011): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VAZAMENTO DE GÁS. VÍTIMA QUE, APÓS EVACUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ADENTRA NO LOCAL PARA VERIFICAR O PROBLEMA. EXPLOSÃO E INCÊNDIO. ÓBITO DA VÍTIMA EM RAZÃO DE QUEIMADURAS. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PARENTES DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO QUE TERIA CAUSADO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA. RECURSO DOS AUTORES. 1. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO DOLO OU CULPA. 2. VÍTIMA QUE, CIENTE DO RISCO DA SITUAÇÃO, LIVRE E DELIBERADAMENTE OPTA POR ENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA PARA VERIFICAR OS REGISTROS. CONDUTA IMPRUDENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA QUE FOI A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS DANOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATUAÇÃO ESTATAL. 3. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. No caso, o exame da responsabilidade civil do Estado deve ser analisado sob a ótica da teoria subjetiva ou da falta do serviço, na medida em que os autores alegam que sofreram danos em razão de conduta omissiva da Administração Pública, cabendo ao autor comprovar a conduta, o dano, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo (dolo ou culpa). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, a parte agravante requer o provimento do recurso. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 1.159/1.164). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em função da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela necessidade de reexame de fatos e provas para análise do pleito relativo à revisão da responsabilidade e nova instrução processual. Confiram-se trechos da decisão de admissibilidade: (1) "As Recorrentes alegam ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 43, 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, sustentando a "responsabilidade objetiva às Recorridas, decorrente da negligência da Prefeitura de Curitiba na manutenção dos equipamentos da cozinha, da imprudência dos funcionários da creche ao envolver um indivíduo não qualificado na resolução do vazamento de gás e da falta de fiscalização adequada por parte do Poder Público", de modo que, segundo aduz "não se sustenta o entendimento de culpa exclusiva da vítima, haja vista que o Sr. Antônio foi envolvido no fatídico episódio em virtude do chamamento desesperado de uma funcionária da creche CEI ESPAÇO VERDE" (mov. 1.1). Alternativamente, pleiteou a necessidade de retorno dos autos à Câmara Julgadora para nova produção de provas sobre a matéria suscitada. A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: Nesse contexto, denota-se que a revisão do entendimento assentado pelo quanto à responsabilidade pelo ocorrido, inclusive no que concerne à necessidade de nova instrução processual, demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, considerando que "o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019)." (fls. 1.075/1.076). A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto. Confira-se (fl. 1.148): Neste particular, há que se frisar que o Recurso Especial manejado pela Agravante não pretendia o reexame das provas produzidas nos autos, mas sim, a adequação do julgado aos preceitos impostos pela legislação Federal vigente (artigos 43, 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil), somado ao cotejo de reiterados entendimentos jurisprudências, no sentido de reconhecer a existência de responsabilidade objetiva do estado e o consequente dever de indenizar. A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. A propósito, cito o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial e, por isso, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, com o se vê, não foi feito no presente caso. Por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA