AREsp 2830336 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO CREDOR. BOA-FÉ. CREDOR PUTATIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS . 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 152.208,00, acrescido de juros e correção monetária, afastando a responsabilidade do empregador e não validando os pagamentos realizados pelo adquirente a terceiros, não repassados à empresa vendedora. 2. Os recorrentes alegaram, em seus recursos especiais, violação a dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, sustentando, entre outros pontos, a validade do pagamento de boa-fé a credor putativo, a responsabilidade objetiva do empregador e a necessidade de redução ou exclusão da indenização por culpa concorrente. 3. O Tribunal local concluiu que o pagamento realizado a terceiros não credores, sem comprovação de costume ou autorização para tal prática, não pode ser validado no contexto "sub judice", havendo elementos descaracterizadores de boa-fé, nos termos dos arts. 308 e 309 do Código Civil, sendo inaplicável a teoria da aparência. 4. A pretensão de rejulgamento do tema demandaria, à luz das alegações dos recorrentes, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.

RELATÓRIO Trata-se de dois agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu dois recursos especiais, opostos contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE MERCADORIA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO QUE NÃO ERA CREDOR. INVALIDADE. DESÍDIA DA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AFASTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DAR QUITAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE NEGOCIAÇÕES ANTERIORES NA MESMA FORMA. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo dispõe o art. 308 e art. 309 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito, sendo que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. II - Não há nos autos comprovação de que era costume das partes realizar os pagamentos na conta pessoal do empregado da parte autora e que a quitação era assim dada pela empresa credora, não sendo por isso válidos os comprovantes de depósito realizados em nome de terceiros. III - Apesar de ser objetiva a responsabilidade do empregador por ato de seu empregado, nos termos do art. 942, inciso III do CC, cuja obrigação advém do poder de direção sobre o subordinado, perspectiva de lucro e proveito econômico que aufere, não é possível lhe atribuir a culpa pelo pagamento realizado pela primeira requerida sem a adoção das diligências necessária sobre a quitação. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS." (e-STJ, fls. 352-353 e 359) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 440-441). Em seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o recorrente TÁCIO SILVA LOPES alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 309 do Código Civil, pois teria havido pagamento de boa-fé a credor putativo, sendo o erro escusável, em razão da aparência de legitimidade do recebedor, de modo que a quitação seria válida e o débito não poderia ser exigido novamente. (ii) arts. 932, III, e 933 do Código Civil, pois a responsabilidade pelos danos decorrentes da conduta do empregado da credora seria objetiva e imputável ao empregador, afastando a responsabilização do recorrente, que seria vítima de fraude de terceiro. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do agravo. Em seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o recorrente ADIR EUGENIO DE MELO EIRELI alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 308 e 309 do Código Civil, pois o pagamento teria sido efetuado de boa-fé a credor putativo, com erro escusável, diante da aparência de legitimidade do recebedor, razão pela qual a quitação seria válida e a cobrança posterior seria indevida. (ii) arts. 932, III, e 933 do Código Civil, pois a responsabilidade pelos danos decorrentes da conduta do empregado da credora seria objetiva e imputável ao empregador, o que afastaria a responsabilização do recorrente, vítima de fraude de terceiro. (iii) arts. 944 e 945 do Código Civil, pois, mesmo em eventual manutenção da condenação, haveria culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, concorrência culposa, impondo exclusão ou redução proporcional da indenização. (iv) arts. 1013, §§ 1 e 2, 435 e 437, § 1, do Código de Processo Civil, pois a decisão teria indevidamente reconhecido preclusão para juntada de documentos novos na fase recursal, em contrariedade ao regime de devolutividade e às hipóteses legais de admissibilidade da prova superveniente. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do agravo. É o Relatório. Passo a decidir. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO CREDOR. BOA-FÉ. CREDOR PUTATIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS . 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 152.208,00, acrescido de juros e correção monetária, afastando a responsabilidade do empregador e não validando os pagamentos realizados pelo adquirente a terceiros, não repassados à empresa vendedora. 2. Os recorrentes alegaram, em seus recursos especiais, violação a dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, sustentando, entre outros pontos, a validade do pagamento de boa-fé a credor putativo, a responsabilidade objetiva do empregador e a necessidade de redução ou exclusão da indenização por culpa concorrente. 3. O Tribunal local concluiu que o pagamento realizado a terceiros não credores, sem comprovação de costume ou autorização para tal prática, não pode ser validado no contexto "sub judice", havendo elementos descaracterizadores de boa-fé, nos termos dos arts. 308 e 309 do Código Civil, sendo inaplicável a teoria da aparência. 4. A pretensão de rejulgamento do tema demandaria, à luz das alegações dos recorrentes, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos. VOTO Trata-se, na origem, de ação indenizatória decorrente da venda de produtos pela empresa autora, sem pagamento adequado, pois promovido pelo adquirente ADIR EUGENIO DE MELO EIRELI (réu e recorrente), com atuação de intermediário TÁCIO SILVA LOPES (corréu e recorrente), em prol de um terceiro (que se suicidou), não sendo repassado à vendedora (apropriação indébita), que assim teve prejuízo. Concedida pelo Tribunal de origem a indenização, referente ao valor inadimplido, correspondente ao preço do produto vendido e entregue, recorrem os corréus, pleiteando seu afastamento, por meio dos recursos especiais ora em exame. Os recursos não comportam provimento. Quanto aos arts. 1013, §§ 1 e 2, 435 e 437, § 1, do Código de Processo Civil, pois a decisão teria indevidamente reconhecido preclusão para juntada de documentos novos na fase recursal, em contrariedade ao regime de devolutividade e às hipóteses legais de admissibilidade da prova superveniente, não cabe a esta Corte Superior rever o tema, pois isto pressuporia reexaminar fatos, provas, justificativas para juntada extemporânea, dentre outros aspectos, o que é impróprio na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). A propósito, confira-se: " .. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo a existência e os limites da coisa julgada e a preclusão in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". (AgInt no REsp 1.587.740/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, D Je 09/09/2016)" (REsp 1370377, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, D Je 03/04/2019 - grifos nossos) " .. Mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, acerca da ocorrência ou não da preclusão da matéria, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ ." (AgInt no AREsp 2205438/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2023, D Je 16/02/2023 - grifos nossos) Quanto aos arts. 308, 309, 932, III, 933, 944 e 945 do Código Civil, a alegação de violação envolve, em resumo, uma suposta valoração não ideal dos fatos e provas produzidas nos autos, feita pelo Tribunal de origem, a qual, se mais adequadamente promovida, teria levado, na visão dos recorrentes, a um julgamento diverso, de improcedência dos pedidos. Ocorre que não é possível a esta Corte Superior modificar a conclusão do acórdão recorrido sem promover uma ampla revaloração de fatos e provas, atividade que, na situação "sub judice", é imprópria em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Para melhor compreensão, cito trechos do acórdão recorrido, que bem revelam a natureza fática e probatória da controvérsia: Conforme relatado, cuida-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por ADIR EUGENIO DE MELO EIRELI e TÁCIO SILVA LOPES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1a Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, nos autos da ação de indenização ajuizada por IBITI DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 81): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 152.208,00 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oito reais), acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento. Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. As razões dos dois apelos se confundem e resumem-se nas alegações de que o sr. Eduardo se apresentava como proprietário da empresa autora, fato que justificava os depósitos em sua conta pessoal; validade do pagamento realizado de boa-fé a terceiro que não é credor; e responsabilidade do empregador por ato praticado por seu empregado. Adianto, desde já, que os recursos não merecem acolhida. Ao compulsar aos autos, é possível constatar que houve a venda de mercadorias à Adir Eugênio de Melo Eireli na data de 27/05/2021, sendo emitida duas notas fiscais (nº 6800 - R$ 75.500,00 e nº 6801 - R$ 76.708,00 - mov. 01 - arq. 12) . A entrega das aludidas coisas foi confirmada pela parte mencionada. Por sua vez, foi colacionado dois comprovantes de pagamento, um na contestação (mov. 21 - arq. 05) no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) realizado na data de 12/05/2021 ao sr. Eduardo Custódio da Cunha, e outro nas alegações finais (mov. 73) de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) efetivado em 16/07/2021 na conta de Rapahella Lorrana Azarias, esposa do segundo requerido. Diante disso, não é demais considerar que os valores não correspondem àqueles cobrados pela parte autora, diferem dos valores das notas fiscais e não foram destinados a quem era o real credor, sendo depositados uma parte na conta do sr. Eduardo e outra na conta de sua esposa. Tais circunstâncias levam a crer na ausência de lisura e correção da negociação realizada entre os apelantes e o falecido sr. Eduardo. Sobre o tema, dispõe o art. 308 do Código Civil que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Ainda sobre isso, estipula o art. 309 do mesmo diploma legal que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Cristino Chaves e Nelson Rosenvald lecionam: .. Sendo assim, de acordo com mencionado dispositivo, o pagamento somente será eficaz quando feito àquele que possui o direito de receber ou ao seu legítimo representante, em contrário, a dívida não será tida como quitada. Com isso, quando o pagamento não for realizado a pessoa certa, o devedor não ficará desonerado de seu débito, de tal sorte que o credor poderá cobrar os valores de direito. Trata-se do famoso jargão "quem paga mal paga duas vezes". No caso dos autos, inexiste comprovação de que era costume das partes realizar os pagamentos na conta pessoal do sr. Eduardo e que a quitação era assim dada pela empresa credora. Os comprovantes de depósito realizados em nome de terceiros, não são capazes de valer como quitação, especialmente quando se considera que o realizado em nome do sr. Eduardo é anterior as notas fiscais cobradas, e que o outro foi efetivado em nome da esposa, que não tem nenhuma relação com a empresa autora. O depoimento pessoal do segundo requerido Tácio não pode ser considerado para validar a tese de que o sr. Eduardo se apresentava como dono da empresa requerente, tendo em vista que é parte interessada no resultado da demanda, e as declarações da testemunha Diego Pacheco Pires demonstram que as pessoas tinham ciência que a empresa era de propriedade do sr. Vagner, tanto que aquele afirmou saber disso. .. Ademais, em que pese ser objetiva a responsabilidade do empregador por ato de seu empregado, nos termos do art. 942, inciso III do CC, cuja obrigação advém do poder de direção sobre o subordinado, perspectiva de lucro e proveito econômico que aufere, não é possível lhe atribuir a culpa pelo pagamento realizado pela primeira requerida sem a adoção das diligências necessária sobre a quitação. A propósito: Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito c. c. sustação de protestos - Duplicatas Mercantis - Invalidade do pagamento feito mediante depósito em conta bancária de empregado da credora - Indícios de ocorrência de fraude - Pagamento realizado em dissonância com a boa-fé objetiva e os usos e costumes comerciais - Ação improcedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00142966420098260114 SP 0014296- 64.2009.8.26.0114, Relator: Márcia Cardoso, Data de Julgamento: 26/02/2016, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2016) Sendo assim, não merece alteração a sentença recorrida. Ao teor do exposto, CONHEÇO das apelações cíveis e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 5%, o que somados aos 10% fixados na origem, resultam em 15% sobre o valor da condenação. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria neste Juízo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2o, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81 , ambos do CPC. É o voto. Não é possível a esta Corte Superior modificar a conclusão do acórdão recorrido sem promover uma ampla revaloração de fatos e provas e sem emitir um novo juízo, diverso do adotado pelo Tribunal local sobre boa ou má-fé, negligência ou cautela, existência ou não de legítima expectativa prévia, aplicabilidade ou não da teoria da aparência, grau de envolvimento do intermediário com a venda e o desvio dos recursos que deveriam ter sido recebidos pela empresa vendedora, dentre outros temas , atividade que, na situação "sub judice", é imprópria em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). A propósito, confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de rescisão contratual cumulada com reivindicatória ajuizada pela vendedora, e ação de adjudicação compulsória movida pelos compradores. 2. A sentença julgou improcedente a ação de rescisão contratual e procedente a adjudicação compulsória, reconhecendo a quitação do contrato com base em prova testemunhal e determinando a adjudicação do imóvel aos compradores. 3. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau, adotando os fundamentos da sentença como razão de decidir, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e violação aos dispositivos legais relacionados à produção de provas, à presunção de veracidade de documentos não impugnados e à comprovação da tradição de bens móveis por prova exclusivamente testemunhal. III. Razões de decidir 5. A fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente para afastar as alegações da recorrente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 6. A análise das questões suscitadas pela recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. 7. A comprovação da tradição de bens móveis por prova exclusivamente testemunhal foi admitida pelo acórdão recorrido com base no conjunto probatório dos autos, não cabendo revisão em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp nº 1935429/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 16/06/2025 - grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da não ocorrência do prazo prescricional, da existência, ou não, de contrato firmado pelas partes que se pretende rescindir, a necessidade de realização outras provas e a obrigação da transferência do imóvel) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.730.420/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022 - grifos nossos). Porque desacolhidos os recursos, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos recorrentes, fixados pelo Tribunal local em "15% sobre o valor da condenação", para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. É como voto.