AREsp 3090680 - DECISAO

AREsp 3090680 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais; no caso, as recorrentes não infirmaram os óbices lançados pela decisão recorrida (súmulas e fundamentos de inadmissão), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o...

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Parties
Agravante: LÍDIA MENDONÇA BEZERRA DA SILVA e outros; Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos de LÍDIA MENDONÇA BEZERRA DA SILVA e outros e de TRANSPORTES PARANAPUAN S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Ônus Da Prova, Juros E Correção Monetária, Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviço Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Comercial/recuperação Judicial Indenização Dano Moral Ônus Da Prova Juros E Correção Monetária +3 more

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Parties

LÍDIA MENDONÇA BEZERRA DA SILVA e outros

Agravante

TRANSPORTES PARANAPUAN S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço público (teoria do risco administrativo) (discussa na instância de origem)
  3. 3 incidência da Lei 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais; no caso, as recorrentes não infirmaram os óbices lançados pela decisão recorrida (súmulas e fundamentos de inadmissão), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o regramento que autoriza o relator a não conhecer de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Ademais, a agravante TRANSPORTES PARANAPUAN deixou de demonstrar o cotejo analítico exigido em face da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos de LÍDIA MENDONÇA BEZERRA DA SILVA e outros e de TRANSPORTES PARANAPUAN S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Não conhecer dos agravos interpostos por LÍDIA MENDONÇA BEZERRA DA SILVA e outros e por TRANSPORTES PARANAPUAN S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.