AREsp 3082360 - DECISAO

AREsp 3082360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões recursais quanto ao reexame dos valores indenizatórios e ao recálculo dos lucros cessantes demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA GOMES; Recorrido: Vilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Dano Estético, Lucros Cessantes, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Reparação De Danos Processo Civil Indenização Dano Moral Dano Estético Lucros Cessantes Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCELO SILVA GOMES

Agravante

Vilmar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  2. 2 Violação do art. 402 do Código Civil quanto ao recálculo dos lucros cessantes (inclusão de parcelas não habituais)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial à luz do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões recursais quanto ao reexame dos valores indenizatórios e ao recálculo dos lucros cessantes demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)