AREsp 2748681 - DECISAO

AREsp 2748681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões: a prova pericial era desnecessária para o pedido de ressarcimento por despesas médico-hospitalares, o pedido não foi formulado como indenização por invalidez permanente na inicial, não houve...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO DA MATTA MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Congruência Do Pedido, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Seguros Indenização Danos Materiais Danos Morais Cerceamento De Defesa +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DA MATTA MARRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade civil e dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões: a prova pericial era desnecessária para o pedido de ressarcimento por despesas médico-hospitalares, o pedido não foi formulado como indenização por invalidez permanente na inicial, não houve previsão contratual de ressarcimento por despesas hospitalares e não se comprovou falha apta a ensejar dano moral; além disso, o reexame dessas questões implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC