AREsp 3062458 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por consequência majorou-se em 10% os...

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Parties
Agravante: MARISTELA MORO KONOPKA; Agravado: Município de Mafra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARISTELA MORO KONOPKA

Agravante

Município de Mafra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por consequência majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.