AREsp 3195934 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO BITTENCOURT BARROSO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÀO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA E PRINCÍPIO DA CONDUÇÃO SEGURA- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA- ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO, PREVISTO NO ART. 488 DO CPC, "DESDE QUE POSSÍVEL, O JUIZ RESOLVERÁ O MÉRITO SEMPRE QUE A DECISÃO FOR FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA EVENTUAL PRONUNCIAMENTO NOS TERMOS DO ART. 485". O PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA DE QUEM ESTÁ TRANSITANDO NA VIA É PREVISTO NO ARTIGO 36 DO CTB. QUEM CONDUZ VEÍCULO EM RODOVIA E REALIZA CONVERSÃO EM RUA LATERAL POSSUI A PREFERÊNCIA. A CONDUTA DO AUTOR EM ADENTRAR A PISTA DE ROLAMENTO, SEM ANTES AVERIGUAR DE FORMA PRUDENTE A MOVIMENTAÇÃO NELA CONSTANTE, DÁ CAUSA AO ACIDENTE, DEVENDO RESPONDER PELOS DANOS EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO CULPOSO. - HAVENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE CULMINOU NO ACIDENTE, ROMPE-SE O NEXO CAUSAI E, CONSEQUENTEMENTE, RESTAAFASTADO O DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 186, 927, 932 e 945 do Código Civil, bem como aos arts. 28, 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, no que concerne à necessidade de restabelecimento do dever de indenizar, ou, subsidiariamente, ao reconhecimento da culpa concorrente na responsabilidade civil por acidente de trânsito, em razão de o condutor do caminhão, ciente da existência de estacionamento de motocicletas em esquina de via de mão única, ter realizado conversão abrindo a curva sem os cuidados indispensáveis, não sendo a movimentação mínima da motocicleta suficiente para romper o nexo causal (fl. 634), trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, o condutor do caminhão, ciente da existência de um estacionamento de motocicletas em uma esquina de via de mão única, tinha um dever de cuidado redobrado ao realizar a conversão. A manobra de "abrir a curva" com um caminhão, em um local onde se sabe da presença de veículos estacionados e em movimento, exige atenção e cautela extremas. A simples movimentação do Recorrente em "meio metro para sair da vaga", ainda que pudesse ser considerada uma imprudência, não pode, por si só, configurar culpa exclusiva da vítima a ponto de romper integralmente o nexo de causalidade e desonerar o condutor do caminhão de qualquer responsabilidade (fls. 639-640). A culpa exclusiva da vítima, para afastar o dever de indenizar, deve ser de tal monta que a conduta do agente se torne irrelevante para a ocorrência do dano. No presente caso, a conduta do condutor do caminhão, ao realizar uma manobra sem a devida atenção e cuidado em um local de risco conhecido, foi determinante para o acidente. A "ponderação" feita pelo Tribunal a quo sobre a ciência do condutor, sem que isso se traduzisse em uma atribuição de responsabilidade, mesmo que concorrente, viola a essência dos artigos 186 e 927 do Código Civil (fl. 640). Mesmo que se admitisse uma parcela de imprudência por parte do Recorrente ao mover sua motocicleta, a situação configuraria, no máximo, culpa concorrente, nos termos do artigo 945 do Código Civil, que prevê a redução da indenização se a vítima houver concorrido culposamente para o dano. A decisão do Tribunal a quo, ao afastar completamente a responsabilidade dos Réus, ignorou a contribuição causal da conduta do condutor do caminhão e a sua violação às normas de trânsito, em detrimento da correta aplicação da lei federal (fls. 639-640). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Todo o conjunto probatório produzido pelo autor é extremamente frágil quanto às suas alegações, a começar pelo boletim de ocorrência policial que somente foi registrado pelo irmão do autor no dia seguinte aos fatos, com declarações unilaterais. Portanto, o autor, ao não aguardar o término da convergência promovida pelo condutor do caminhão, ou pela não averiguação pretérita sobre se havia veículo circulando na rua em que avançava ou, ainda, assumiu o risco, restando demonstrada sua culpa exclusiva. .. Desse modo, inexistindo prova que demonstre responsabilidade do motorista do caminhão, indi cando o conjunto probatório somente ato exclusivo do acidentado, verifica-se óbice à condenação, em razão da culpa exclusiva. Não se pode olvidar que estamos diante de um caso de responsabilidade subjetiva em que o ônus da prova é do autor, de modo que ele quem deve demonstrar a culpa do condutor do caminhão. E, nesse cenário, se o réu já realizava a manobra de conversão, ele quem foi pego de surpresa com o autor arrancando com sua moto que até então estava estacionada (fls. 587-588). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA