REsp 2260972 - DECISAO

REsp 2260972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações centrais demandariam reexame de matéria fático-probatória (verificação da metodologia e dos valores do laudo pericial), o que é inviável em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa omissão invocada em relação ao art.1.022 do CPC mostrou-se genérica e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSÉ SEBASTIÃO SALDANHA; Recorrente: SONIA REGINA DOS SANTOS SALDANHA; Recorrido: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Laudo Pericial, Fator Favela, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Perícia Judicial Indenização Laudo Pericial Fator Favela +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SEBASTIÃO SALDANHA

Recorrente

SONIA REGINA DOS SANTOS SALDANHA

Recorrente

Município de Carapicuíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 regularidade e metodologia do laudo pericial (aplicação do 'fator favela' e cálculo da área)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações centrais demandariam reexame de matéria fático-probatória (verificação da metodologia e dos valores do laudo pericial), o que é inviável em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa omissão invocada em relação ao art.1.022 do CPC mostrou-se genérica e insuficiente. Quanto aos honorários, aplicou-se o art.85 do CPC e a jurisprudência do Tema 1059/STJ, impondo-se majoração em 10% a ser disciplinada na liquidação e suspensão da exigibilidade conforme art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% a ser disciplinada na liquidação do julgado