REsp 2263594 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de Reexame necessário e Apelação, assim ementado (fls. 870/871e): ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO. ALEGADA ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO ALGODÃO PLUMA. SAFRA 1997/1998. CONAB. CLAVEGO. ESTADO DE GOIÁS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido deduzido na petição inicial, responsabilizando unicamente o Estado de Goiás pelos prejuízos causados à CONAB no tocante à aquisição da safra de algodão 1997/1998, em razão de divergências na classificação de algodão comercializado. 2. Em relação ao pedido de chamamento da UNIÃO ao processo, a pretensão carece de fundamento, pois ausentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 77 e seus respectivos incisos do CPC/73 vigente à época da propositura da ação. Agravo retido desprovido. 3. A apelante alega a ocorrência da prescrição trienal no caso. Não merece razão. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em sede de recurso repetitivo, no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (Tema 553). Dessa forma, aplica-se, na espécie, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 4. A reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela CONAB, sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, não se mostra suficiente para infirmar que o produto vendido inicialmente não era de boa qualidade, por ofender princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O Estado de Goiás não pode ser responsabilizado pela reparação dos prejuízos alegados, tendo em vista a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos da safra 1997/1998, além prova pericial emprestada ter demonstrado que as falhas para classificação original do algodão teriam sido multicausais, sem que se mostre possível apontar a conduta determinante para a ocorrência do evento danoso. Precedentes. 6. Agravo retido desprovido. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. 7. Honorários sucumbenciais a cargo da CONAB. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 941/963e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, porquanto não houve análise da responsabilidade do Estado na classificação do produto e de sua participação no procedimento administrativo de reclassificação, limitando-se o julgado a fundamentos exclusivamente relacionados ao produtor rural, além da desconsideração da prova pericial emprestada (fls. 980/989e); e ii. Arts. 372 e 472 do Código de Processo Civil - sustenta a validade da prova pericial emprestada produzida com contraditório assegurado ao Estado, em processo com as mesmas partes e mesmo objeto, sendo especialmente relevante diante da impossibilidade de nova perícia direta por inexistência de amostras (985/990e). Com contrarrazões (fls. 995/1.007e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.009/1.011e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.070e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil A Recorrente aponta violação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto caracterizada obscuridade, contradição e omissão, porque acórdão deixou de examinar a responsabilidade do Estado na classificação do produto, limitando-se aos fundamentos referentes ao produtor rural. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Decisão obscura, objetivamente, "é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo .. " (BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 58ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, vol. III. p. 922). No plano jurisprudencial, a obscuridade é tida como "fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva (STJ, EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 19.4.1999)" (Segunda Turma, EDcl no REsp n. 919.427/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 2.2.2017, DJe 17.4.2017). A contradição, por sua vez, "consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 22ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. Vol. II, p. 493), sendo sanável mediante embargos de declaração apenas a contradição "interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador", não se prestando a corrigir a contradição externa ou, ainda, a sanar eventual error in judicando (Primeira Turma, EDcl no RMS n. 60.400/SP, de minha relatoria, j. 9.10.2023, DJe 16.10.2023). Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à causa em apreciação. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico a afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porque, ao prolatar o acórdão recorrido, a Corte a qua enfrentou a controvérsia segundo a qual restou caracterizada a impossibilidade de responsabilização do Estado de Goiás no caso em exame (fls. 866/868e): A CONAB pretende o ressarcimento dos prejuízos que teriam sido causados pelo Estado de Goiás e pelo produtor de algodão pluma em decorrência da certificação irregular da qualidade dos estoques do produto, safra 1997/1998, comercializados em operações de Aquisições do Governo Federal AGF. O procedimento de classificação do algodão realizado pela CLAVEGO, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura de Goiás, goza de relativa presunção de legitimidade e legalidade, de modo que só se poderia desconsiderá-lo por prova em contrário. Assim, foi instalada uma comissão de fiscalização para reavaliar a classificação original do produto, tendo em vista a existência de denúncias a respeito do trabalho realizado pela CLAVEGO. Em razão da impossibilidade de determinar a individualização do prejuízo, foi estabelecido padrão médio de qualidade, peso e valor do produto adquirido, de acordo com as regras previstas no Decreto nº 82.110/78 para a colheita de amostras a serem utilizadas na reclassificação: .. Sucede-se que a reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela CONAB, sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, não se mostra suficiente para infirmar que o produto vendido inicialmente não era de boa qualidade, por ofender princípios do contraditório e da ampla defesa. .. No caso dos autos, foi realizada perícia indireta (ID 36158065, p. 77-87), em razão de não mais existir o produto do litígio, cuja principal finalidade foi encontrar o valor monetário correspondente à diferença de qualidade entre as classificações da CLAVEGO e da BM&F apontada pelos documentos e planilhas juntados aos correspondentes autos pela CONAB. Importa dizer, portanto, que não se dedicou à análise da responsabilidade por eventual classificação errônea do algodão. Observa-se, ainda, que a conclusão obtida no laudo emprestado utilizado pela citada perícia e na maior parte das perícias realizadas em casos semelhantes é pela impossibilidade de se determinar um responsável por eventual erro na classificação do algodão, uma vez que são vários os responsáveis pelo processo passíveis de erro, que vai desde sua entrega pelo produtor até a sua venda, o que inclui os classificadores, a Secretaria de Agricultura e até mesmo a própria CONAB. .. Em casos como o presente, tem-se atribuído valor probatório à prova emprestada, consistente em perícia realizada em outros processos, nomeadamente porque não caracterizada violação ao devido processo legal, pois franqueada à parte contrária o contraditório e a ampla defesa. Assim, o Estado de Goiás não pode ser responsabilizado pela reparação dos prejuízos alegados, tendo em vista a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos da safra 1997/1998, além de a prova pericial emprestada ter demonstrado que as falhas para classificação original do algodão teriam sido multicausais, sem que se mostre possível apontar a conduta determinante para a ocorrência do evento danoso. (destaque meu). Assinale-se, a decisão a quo apreciou expressamente as teses, inexistindo obscuridade ou contradição a ser esclarecida ou omissão a ser suprida no acórdão. O julgado encontra-se devidamente fundamentado, com base nos fatos apresentados e na interpretação dos dispositivos legais considerados pertinentes, expondo de forma clara as razões do convencimento adotado. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). - Da alegada violação aos arts. 372 e 472, do Código de Processo Civil Nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa aos arts. 372 e 472 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, a validade da prova pericial emprestada produzida entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e sob pleno contraditório apta a comprovar a responsabilidade do Estado, por meio da CLAVEGO, pela classificação irregular do algodão (fls. 985/990e). Acerca do tema, a Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fls. 867/868e): No caso dos autos, foi realizada perícia indireta (ID 36158065, p. 77-87), em razão de não mais existir o produto do litígio, cuja principal finalidade foi encontrar o valor monetário correspondente à diferença de qualidade entre as classificações da CLAVEGO e da BM&F apontada pelos documentos e planilhas juntados aos correspondentes autos pela CONAB. Importa dizer, portanto, que não se dedicou à análise da responsabilidade por eventual classificação errônea do algodão. Observa-se, ainda, que a conclusão obtida no laudo emprestado utilizado pela citada perícia e na maior parte das perícias realizadas em casos semelhantes é pela impossibilidade de se determinar um responsável por eventual erro na classificação do algodão, uma vez que são vários os responsáveis pelo processo passíveis de erro, que vai desde sua entrega pelo produtor até a sua venda, o que inclui os classificadores, a Secretaria de Agricultura e até mesmo a própria CONAB. .. Em casos como o presente, tem-se atribuído valor probatório à prova emprestada, consistente em perícia realizada em outros processos, nomeadamente porque não caracterizada violação ao devido processo legal, pois franqueada à parte contrária o contraditório e a ampla defesa. Assim, o Estado de Goiás não pode ser responsabilizado pela reparação dos prejuízos alegados, tendo em vista a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos da safra 1997/1998, além de a prova pericial emprestada ter demonstrado que as falhas para classificação original do algodão teriam sido multicausais, sem que se mostre possível apontar a conduta determinante para a ocorrência do evento danoso. In casu, a análise da pretensão recursal - definição das responsabilidades de cada agente, com base na validade e suficiência da prova pericial emprestada, para comprovar a responsabilidade do Estado na classificação irregular do algodão - a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a qua - não é possível responsabilizar o Estado de Goiás pelos prejuízos alegados pela Recorrente porque a reclassificação unilateral do algodão não respeitou o contraditório, não foi viável a realização de perícia direta sobre a safra de 1997/1998, e a prova pericial emprestada apontou causas múltiplas para as falhas de classificação, sem identificar a conduta determinante do dano - demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. INDENIZAÇÃO LIMITADA À ÁREA PARTICULAR EFETIVAMENTE OCUPADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESPECIAL. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 4. Tratam os autos de ação de indenização por desapropriação indireta proposta pela parte ora agravada em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA, em virtude de esbulho possessório ocorrido no seu imóvel em decorrência das obras de implantação da Rodovia SC-284. 5. Hipótese em que o Tribunal a quo apurou a extensão do dano causado ao particular com base nas provas produzidas nos autos, notadamente o laudo pericial confeccionado, considerando no cálculo da indenização a área efetivamente invadia pelo ente estadual com o alargamento da faixa de domínio, sem a prévia declaração de utilidade pública. 6. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 7. Nas ações de desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941. 8. No caso, as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de sucumbência no limite previsto na norma especial, sendo descabida a majoração da condenação a título de honorários recursais. 9. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.406.906/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 26.5.2025, DJEN 29.5.2025 - destaque meu). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO PELA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente. 2. A utilização de prova emprestada é válida desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. A agravante não demonstrou, de forma objetiva, qualquer prejuízo processual decorrente da admissão dessas provas, o que impede o reconhecimento de nulidade. 4. A revisão dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência probatória e ao inadimplemento da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 5. Não há julgamento ultra petita quando a matéria é introduzida na contestação e regularmente enfrentada na sentença. 6. A interrupção do prazo prescricional retroage à data de propositura da ação quando não há culpa da parte autora pela demora na citação. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.692.617/SP, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, j. 28.5.2025, DJEN 03.6.2025 - destaque meu). Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do que consta do acórdão de fl. 870e. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA