AREsp 3085418 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa a lei ou de violação de determinado artigo. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. No que diz respeito a não configuração do dano moral, bem como ao valor fixado a título de honorários advocatícios , não há como esta Corte rever o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, analisar as provas dos autos, procedimento inviável neste momento processual, de acordo com a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ FIRMINO DE SOUSA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.024/1.031) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Naquela oportunidade, concluiu-se (i) pela incidência da Súmula nº 284/STF; e (ii) pela aplicação da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.034/1.046), o agravante alega que não há falar acerca da incidência da Súmula nº 284/STF, pois o recurso interposto indicou os dispositivos legais tidos por violados, em especial os arts. 4º, 6º e 489, § 1º do Código de Processo Civil, bem como o art. 93, IX da Constituição Federal, que tratam sobre os princípios da celeridade processual, motivação das decisões judiciais e competência do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, que especificou a violação direta do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil ao demonstrar que a fixação dos honorários advocatícios em primeiro grau foi realizada de forma aviltante, culminando no valor irrisório de apenas R$: 500,00 (quinhentos reais). Sustenta que apontou também a violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil quanto à configuração da responsabilidade civil pela prática de ato ilícito; dos artigos 6º, VI, 12, 27, 39, III, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor quanto à prática abusiva consistente em descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa incapaz, hipossuficiente e com única fonte de renda; e da Súmula n 54/STJ, no tocante ao termo inicial dos juros de mora. Ao final, defende que não se está diante de reexame de fatos e provas, mas, sim, de revaloração jurídica de elementos incontroversos já delineados e expressamente admitidos pelas instâncias ordinárias. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação (e-STJ fls. 1.051/1.065). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa a lei ou de violação de determinado artigo. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. No que diz respeito a não configuração do dano moral, bem como ao valor fixado a título de honorários advocatícios , não há como esta Corte rever o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, analisar as provas dos autos, procedimento inviável neste momento processual, de acordo com a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada. Verifica-se que não merece guarida a pretensão recursal no que diz respeito ao afastamento da Súmula nº 284/STF. Com efeito, no recurso especial, o agravante alega que sofreu dano moral em razão da realização de descontos indevidos na conta bancária. No caso, verifica-se a deficiência da fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não apontou como o acórdão recorrido teria violado a norma federal por ele apontada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa a lei ou de violação de determinado artigo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA "E SEGUINTES". FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.839.853/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SUGERIDA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "E SEGUINTES" APÓS A CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS INSERTAS EM ALGUNS DOS PRECEITOS NORMATIVOS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE EXISTÊNCIA DE DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.876.421/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 2º, E 86 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83/STJ E 283/STF. ART. 86 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.943.642/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021) Assim, não há como se afastar a incidência da Súmula nº 284/STF. Ademais, concluiu o acórdão do Tribunal de origem "(..) A controvérsia reside sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais em decorrência da realização dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora, em valores inferiores a R$ 20,00 (vinte reais), decorrentes de anuidade de cartão de crédito não celebrado perante o banco promovido. Conforme decidido na Decisão Monocrática, reputo ausente a sua configuração, notadamente em razão da permanência dos descontos por um lapso considerável (desde janeiro de 2022) sem que isso tenha importado em dano efetivo sofrido pela parte autora, a qual não demonstrou ter protestado administrativamente e apenas buscou o judiciário em julho de 2023. Com efeito, não é todo desconforto experimentado que enseja o reconhecimento de dano moral, pois se assim o fosse qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em regra, poderia legitimar pretensões indenizatórias. Em relação aos honorários advocatícios, considerando que a parte autora teve apenas não reconhecido o pedido atinente aos danos morais, reputo que a sucumbência deve ser suportada integralmente pela promovida. A incidência do percentual sobre o valor da causa não deve ser adotada porque o aludido valor atribuído à demanda levou em conta o pleito de indenização por danos morais, que foi rejeitado, de forma que a utilização dessa base de cálculo para os honorários não refletiria o proveito econômico auferido pela parte na lide. Contudo, por outro lado, em razão do baixo valor dos descontos (objetos da condenação de restituição), também não pode prevalecer a fixação em percentual sobre o montante da condenação, por desencadear verba advocatícia ínfima, prática vedada no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a solução para o caso é a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, CPC/15, estabelecendo-se, na hipótese o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), à luz do dos parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal. Assim, considerando que o agravante não trouxe nenhum subsídio capaz de modificar a conclusão do decisum agravado, que está em consonância com as jurisprudências citadas, subsiste incólume o entendimento nele esposado, não merecendo prosperar o presente recurso." (e-STJ fls. 920/921) Nesse contexto, não há como esta Corte rever o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, analisar as provas dos autos, procedimento inviável neste momento processual, de acordo com a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.