AREsp 3184458 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a tese consolidada do STJ (Tema 1150) ao reconhecer legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil e ilegitimidade da União, o que afasta a competência da Justiça Federal; além disso, não houve prequestionamento e o recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP (Tema 1150)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça Federal quando a União é excluída do polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a tese consolidada do STJ (Tema 1150) ao reconhecer legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil e ilegitimidade da União, o que afasta a competência da Justiça Federal; além disso, não houve prequestionamento e o recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.