REsp 2146901 - DECISAO

REsp 2146901 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias (laudo pericial e enquadramento das lesões), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a disciplina do art. 85 do CPC/2015 reconhecendo-se a possibilidade de fixação por equidade diante do proveito econômico ínfimo, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANDSON JOSE BERNARDINO; Recorrida: seguradora demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Indenização DPVAT, Invalidez Parcial, Honorários Advocatícios, Súmula 474/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Indenização DPVAT Invalidez Parcial Honorários Advocatícios Súmula 474/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDSON JOSE BERNARDINO

Recorrente

seguradora demandada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Tabela da Lei n. 6.194/74 para enquadramento de lesão permanente, parcial e incompleta
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias (laudo pericial e enquadramento das lesões), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a disciplina do art. 85 do CPC/2015 reconhecendo-se a possibilidade de fixação por equidade diante do proveito econômico ínfimo, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.