AREsp 2628813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação da Lei nº 6.194/74 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apuração da extensão das lesões e do respectivo enquadramento na tabela do DPVAT), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido aplicou a tabela em conformidade com o laudo pericial, não havendo matéria de direito federal passível de exame sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: EMANUEL YARLEI DE LACERDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Indenização DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMANUEL YARLEI DE LACERDA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74 (enquadramento na tabela do DPVAT)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação da Lei nº 6.194/74 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apuração da extensão das lesões e do respectivo enquadramento na tabela do DPVAT), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido aplicou a tabela em conformidade com o laudo pericial, não havendo matéria de direito federal passível de exame sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial