AREsp 2712830 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, e não expôs claramente o motivo do inconformismo quanto ao laudo pericial, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que os documentos e laudos periciais juntados eram suficientes para comprovar a lesão e afastar o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: LEDIMAR DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização DPVAT, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

LEDIMAR DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não oportunizar impugnação do laudo pericial (art. 477 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e cumprimento do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, e não expôs claramente o motivo do inconformismo quanto ao laudo pericial, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que os documentos e laudos periciais juntados eram suficientes para comprovar a lesão e afastar o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.