AREsp 1537532 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos essenciais do acórdão (aplicando-se analogicamente o óbice das Súmulas 283 e 284/STF), não houve cerceamento de defesa por ausência de...

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Parties
Agravante: PAN SEGUROS S/A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Dpvat) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Indenização DPVAT, Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Critério De Cálculo (salário Mínimo), Legitimidade Do Ministério Público
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (seguros) Indenização DPVAT Cerceamento De Defesa Denunciação Da Lide Critério De Cálculo (salário Mínimo) +1 more

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Parties

PAN SEGUROS S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Dpvat) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao DPVAT
  3. 3 Necessidade de denunciação da lide à União e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos essenciais do acórdão (aplicando-se analogicamente o óbice das Súmulas 283 e 284/STF), não houve cerceamento de defesa por ausência de perícia atuarial dada a fase de liquidação para apuração individual, afastou-se a denunciação da lide à União por inexistir dever legal de ressarcimento, e foi reafirmado o entendimento do STJ de que o DPVAT deve ser calculado com base no salário mínimo vigente na data do evento, monetariamente atualizado até o pagamento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.