AREsp 1806252 - DECISAO

AREsp 1806252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial claro que atestou ausência de invalidez permanente, não havendo prova nos autos capaz de infirmar a perícia; a pretensão de esclarecimentos era desnecessária e acolhê-la...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JORGE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização DPVAT, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro (dpvat) Indenização DPVAT Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever do perito de esclarecer pontos duvidosos (art. 477, §2º, I, CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial claro que atestou ausência de invalidez permanente, não havendo prova nos autos capaz de infirmar a perícia; a pretensão de esclarecimentos era desnecessária e acolhê-la exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça já concedida.