AREsp 1991235 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao alegado vício de apreciação da prova com base no art. 371 do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, sendo o prequestionamento requisito imprescindível para conhecimento do recurso especial; em...

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Parties
Agravante/recorrente: BRUNO RIBAS OVELAR; Apelante No Acórdão/parte Ré: SEGURADORA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização DPVAT, Perícia Judicial, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (dpvat) Indenização DPVAT Perícia Judicial Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO RIBAS OVELAR

Agravante/recorrente

SEGURADORA RÉ

Apelante No Acórdão/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova pericial
  3. 3 aplicação da tabela de cálculo da Lei nº 11.945/2009 para indenização DPVAT

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao alegado vício de apreciação da prova com base no art. 371 do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, sendo o prequestionamento requisito imprescindível para conhecimento do recurso especial; em consequência, não se conhece da pretensão recursal. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.