REsp 2146901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação equitativa dos honorários foi correta diante do reduzido proveito econômico e da jurisprudência aplicável (art. 85, §8º do CPC e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: ANDSON JOSE BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização DPVAT, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 474/stj, Apreciação Equitativa (art. 85, §8º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (dpvat) Indenização DPVAT Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 474/stj Apreciação Equitativa (art. 85, §8º Cpc)

Case Brief

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Parties

ANDSON JOSE BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para reexame de prova
  2. 2 enquadramento da lesão na Tabela da Lei nº 6.194/74 para fins de cálculo do DPVAT
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação equitativa dos honorários foi correta diante do reduzido proveito econômico e da jurisprudência aplicável (art. 85, §8º do CPC e precedentes do STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.