REsp 2065247 - DECISAO

REsp 2065247 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a denúncia não indicou o valor pretendido para a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, impondo a exclusão da fixação de valores mínimos na condenação criminal, ressalvada a possibilidade de execução civil da sentença penal condenatória.

Parties
Recorrente: LUCAS LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir da condenação a fixação dos valores mínimos de reparação.
Legal Topics
Indenização Civil, Fixação De Valor Mínimo, Contraditório E Ampla Defesa, Pedido Expresso Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Civil (responsabilidade) Indenização Civil Fixação De Valor Mínimo Contraditório E Ampla Defesa Pedido Expresso Na Denúncia

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Parties

LUCAS LIMA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal pela manutenção de valor indenizatório mínimo sem indicação de montante na denúncia
  2. 2 Necessidade de indicação do valor pretendido na denúncia para permitir o contraditório e ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa versus necessidade de indicação do valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a denúncia não indicou o valor pretendido para a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, impondo a exclusão da fixação de valores mínimos na condenação criminal, ressalvada a possibilidade de execução civil da sentença penal condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir da condenação a fixação dos valores mínimos de reparação.

Orders

  • Excluir da condenação a fixação dos valores mínimos de reparação.
  • Ressalvada a possibilidade de execução civil da sentença penal condenatória.